O porquê e como fazemos

Os sites, portais e intranets desenvolvidos pela Celepar atendem ao disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão, que devem ser atendidos, direta ou indiretamente, pela administração pública. Também se baseiam na publicação de Carta de Serviços ao Usuário e no Decreto Estadual nº 4.477/2009, que define regras, diretrizes e responsabilidades aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Paraná que prestam serviços diretamente ao cidadão pela internet. Consideram ainda o conteúdo do Capítulo III do Decreto nº 9.360/2018, que, ao tratar de Governo Digital, estabelece a obrigatoriedade de facilitação, simplificação e transparência na prestação de serviços públicos ao cidadão.

Cumprem também a Lei Federal 12.527/2011 e a Lei Estadual 16.595/2010 sobre Acesso à Informação e Transparência, utilizando-se de recursos gráficos para apontamentos dos links exigidos legalmente. Atende à Resolução 009/2019, disponibilizando a agenda de agentes públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nos portais institucionais e no Portal da Transparência do Estado.

As soluções para internet proporcionam total autonomia ao cliente na divulgação de suas informações e garantem performance e facilidade na manutenção. São projetadas e construídas integrando-se os preceitos de Design e Arquitetura da Informação, que organizam a informação de forma clara e compreensível, ao Sistema de Gestão de Conteúdos, desenvolvido pela Celepar (CMS-Celepar).

A identidade visual adotada para os serviços define uma linguagem única, que integra os portais governamentais do Estado e facilita o reconhecimento das páginas oficiais. Para sua concepção, foi desenvolvido um estudo baseado em conceitos e princípios de legibilidade, usabilidade, navegabilidade, acessibilidade e padrões de interoperabilidade, que foram aplicados diretamente no planejamento da arquitetura da informação e no design responsivo do portal, para que nunca se perdesse de vista o foco principal – o usuário.

Diversos elementos de acessibilidade, construídos conforme as diretrizes do W3C, a principal organização mundial de padronização da web, possibilitam que todos os cidadãos tenham acesso ao conteúdo do portal, que pode ser visualizado em diferentes plataformas. Esses elementos padronizados, que estão presentes em todos os sites e portais desenvolvidos com o CSM-Celepar, são bastante similares aos Padrões de Acessibilidade Digital – e-MAG, preconizados pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal.

Também, para cumprir a Lei Estadual nº 18.975/2017, que institui a obrigatoriedade da divulgação do alerta para resgate de pessoas em todos os sites governamentais em até 30 minutos após sua expedição, a barra institucional dos portais do governo apresenta um link para o cadastro de pessoas desaparecidas do Paraná. Desta forma, os portais, ao mesmo tempo em que oferecem serviços ao cidadão, auxiliam o trabalho de investigação policial na coleta de informações para elucidar esses desaparecimentos. Este é um exemplo de como várias instâncias do Estado podem atuar e se entrelaçar de forma orgânica nos serviços disponíveis no Governo Digital.