Sustentação legal

Legislação

  • Lei federal 13.460/2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Lei federal 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
  • Lei estadual 16.595/2010 - dispõe que todos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de demais órgãos que impliquem na realização de despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.
  • Lei estadual 18.975/2017 - institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Paraná, estabelecendo a política de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.
  • Decreto estadual 9360/2018 - dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
  • Decreto estadual 4477/2009 - dispõe sobre a responsabilidade da Secs e da Celepar de estabelecer diretrizes, propor projetos integradores e definir padrões para os sítios e portais de órgãos e entidades do Poder Executivo do Paraná.
  • Resolução estadual 009/2019 - dispõe sobre o procedimento para a realização de reuniões com a participação de agentes públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como sobre a disponibilização da respectiva agenda de compromissos nos sítios institucionais e no Portal da Transparência do Estado.

 

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