Casa Civil

Termos e condições de uso.

Condições para uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração dos sistemas de computador de propriedade do Governo do Paraná.

Decreto-Lei 5.111/2005

Os programas de computador de titularidade dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Paraná estão disponíveis para uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração desde julho de 2005. As normas dessa liberação fazem parte do Decreto-Lei 5.111/2005, de autoria do Governo do Estado.

A Licença Pública Geral – LPG, que integra o decreto governamental, prevê que os programas sejam distribuídos acompanhados de seus respectivos códigos-fonte e que os direitos sejam transferidos sem ônus. Por não serem objeto de comercialização, os programas são liberados sem nenhum tipo de garantia. Estas são válidas apenas sobre os serviços de gravação de CDs ou mídia equivalente, elaboração e entrega de alterações ou aperfeiçoamento de sistemas, suporte técnico, entre outros. Outra exceção é que os titulares de direitos autorais sobre os programas derivados poderão garantir a parte que lhes cabe sem qualquer comprometimento dos autores das versões originárias.

A licença não implica, todavia, na transferência de titularidade do programa, não efetivando renúncia, abdicação ou cessão de direitos autorais por parte de seus titulares. Da mesma forma, os órgãos estaduais que detêm a titularidade do programa tem assegurado os créditos pela parte do programa que lhe compete.

A liberação de seus sistemas para uso público é uma retribuição do Governo do Paraná a todos os desenvolvedores de software livre mundo a fora. O conhecimento compartilhado é o que tem permitido a CELEPAR – Informática do Paraná desenvolver soluções seguras e de qualidade para a administração pública paranaense. Com a liberação de seus sistemas, o governo também contribui para o aperfeiçoamento de seus programas que estão à diposição de todos.

Decreto-Lei 5.111/2005 na íntegra - clique aqui

Li e concordo com os termos acima mencionados.


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