Casa Civil

Legislação

Confira abaixo alguns alguns itens da legislação que tratam da informática pública no Estado do Paraná:

Licitações

A Celepar se enquadra no critério de dispensa de licitação, conforme exposto na lei federal nº 8.666/1993, artigo 24, inciso XVI e lei estadual nº 15.608/2007, artigo 34, inciso XIV, com a seguinte redação:

"É dispensável a licitação:

[...]

- para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração,
e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico
."

A forma de prestação de serviços pela CELEPAR se dá através de contratos de prestação de serviços de informática, firmados com os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado.



Leis

  • Lei nº 15.742 de 18 de dezembro de 2007
    Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos, ODF OpenDocument Format ABNT NBR ISO/IEC 26.300.
  • Lei nº 14.195 de 12 de novembro de 2003
    O Poder Executivo adotará, preferencialmente, o sistema operacional aberto para a execução de programas de computador destinados ao uso de facilidades e a prestação de serviços públicos por meio eletrônico, nos termos da lei.
  • Lei nº 14.058 de 24 de junho de 2003
    Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal utilizarão, preferencialmente, programas abertos de computador e programas de computador com licenças proprietárias, fundada a opção em motivos de conveniência e oportunidade administrativa, sólidas garantias e no resguardo do interesse público.
  • Lei nº 4.945 de 30 de outubro de 1964
    Autoriza o Poder Executivo a participar ou constituir Sociedade por Ações, destinada a implantar um Centro Eletrônico para operar no ramo de processamento de dados.


Decretos

  • Decreto Estadual nº 7.874 de 29 de julho de 2010
    Dispõe sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, a vinculação da Companhia de Informática do Paraná e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 5.111 de 19 de julho de 2005
    Dispõe sobre a Licença Pública Geral (LPG) e estabelece normas de licenciamento, uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração dos programas de computador de titularidade dos órgãos da administração pública do Estado do Paraná.
  • Decreto Estadual n° 1.606 de 18 de julho de 2003
    Instituído, no nível de gerência da estrutura organizacional, o Núcleo de Informática e Informações.
  • Decreto Estadual nº 1.594 de 12 de fevereiro de 1996
    Institui os Núcleos de Informática e Informações no nível de gerência da estrutura organizacional de cada órgão público. Eles são a unidade setorial do Sistema Estadual de Informações - SEI, com o objetivo de promover a informatização do respectivo órgão, observando os aspectos de integração técnica e metodológica definidos no SEI e orientado por normas, padrões e métodos propostos pelo Conselho Estadual de Informática e Informações - CEI.
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