Casa Civil

Estatuto Social da CELEPAR

ESTATUTO SOCIAL

Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do
Paraná - Celepar

Inclusão dos novos Artigos: 42-A e 42-B, aprovados na 65ª Assembleia Geral Extraordinária em 25 de abril de 2017.



CAPÍTULO I
DAS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE
Art. 1º - A Sociedade de Economia Mista COMPANHIA DE INFORMÁTICA DO PARANÁ - CELEPAR, criada pela Lei Estadual nº 4.945 de 30 de outubro de 1964 e constituída por escritura pública, lavrada em 05 de novembro de 1964, sob a forma de sociedade por ações, reger-se-á pelo que se contém no presente estatuto e legislação aplicável, passa a ser denominada COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ – CELEPAR.
Art. 2º - A sociedade tem sua sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, podendo estabelecer filiais e escritórios em qualquer parte do território nacional.
Art. 3º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade.
Art. 4º - A sociedade terá por objetivos sociais:
I. Prover soluções de inteligência de gestão com uso de tecnologia da informação e comunicação - TIC;
II. Prestar serviços e disponibilizar recursos objetivando a administração, transmissão de dados e informação e telecomunicações, de interesse público, utilizando-se da tecnologia da informação e comunicação - TIC;
III. Realizar serviços de impressão de segurança e de papel moeda.
Parágrafo primeiro - Para o cumprimento de seus objetivos sociais a Celepar poderá:
I. Disseminar a Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC como meio para a prestação dos serviços públicos ao cidadão;
II. Desenvolver nas áreas de TIC atividades inovadoras e de efeitos multiplicativos para difusão dos benefícios do seu uso;
III. Prestar serviços de consultoria, auditoria e desenvolvimento de novos sistemas na área de TIC;
IV. Viabilizar a utilização de novas tecnologias na área de TIC, buscando maximização de resultados em relação aos recursos empregados;
V. Prestar serviços de manutenção, locação e instalação de programas e de equipamentos de TIC;
VI. Prestar serviços e consultoria que tenham como finalidade o planejamento estratégico e tecnológico de Gestão Governamental, visando o desenvolvimento institucional de órgãos e entidades;
VII. Promover programas de capacitação e desenvolvimento nas áreas de TIC;
VIII. Elaborar projetos de modernização, por meio de TIC, dos órgãos da administração, bem como da iniciativa privada, visando o aprimoramento ou inovação nos serviços;
IX. Prestar serviços especializados em comunicação de voz, dados e vídeo;
X. Integrar, entre outros componentes, recursos metodológicos e/ou tecnológicos, próprios ou não, visando a disponibilização de soluções integradas de TIC;
XI. Atuar como gestora de soluções integradas de TIC para a administração pública, desenvolvidas interna ou externamente.
Parágrafo segundo - Para a consecução de seus fins, poderá a sociedade celebrar contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos afins.
Art. 5º - O Capital Social é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), correspondente a 100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) por ação.
Art. 6º - A sociedade poderá emitir Certificados de Ações, Certificados de Múltiplos de Ações e Cautelas, que provisoriamente as representem, que deverão ser assinadas por dois diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.
Art. 7º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Art. 8º - O exercício, pelos acionistas, de seus direitos, depende do prévio registro de inscrição de seus nomes no livro próprio, observada antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando se tratar de participação em Assembleia Geral.

CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada.
Art. 10 - A convocação para as Assembleias Gerais será feita normalmente pelo Conselho de Administração, através de seu presidente, observadas as prescrições legais.
Art. 11 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da sociedade, e em suas ausências, por outro acionista que será eleito pela Assembleia Geral.
Art. 12 - Os acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procuradores, observada a legislação em vigor.

CAPÍTULO III
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 13 - A administração da sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.

TÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - A sociedade terá um Conselho de Administração composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, residentes no País, sendo que 6 (seis) membros titulares e seus suplentes serão eleitos pela Assembleia Geral e 1 (um) membro titular e suplente eleitos dentre os empregados da companhia e submetidos à aprovação da Assembleia Geral na forma prevista na Lei Estadual nº 8.096 de 14 de junho de 1985 e Decreto Estadual nº 6.343 de 18 de setembro de 1985.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, impedimento definitivo ou destituição do candidato eleito como Conselheiro empregado, assumirá o candidato com o segundo maior número de votos e, em caso de empate, o candidato que tiver o maior tempo de serviço na sociedade e, na coincidência deste, o candidato mais idoso, conforme rege o Capítulo II – da Eleição, do Decreto Estadual nº 6.343, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.096/85.
Art. 15 - O Conselho de Administração terá um presidente, que será o secretário do órgão ao qual a sociedade está vinculada. Nas suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo conselheiro que for indicado pelo Conselho.
Parágrafo único - O Secretário Executivo do Conselho de Administração será o Diretor Presidente da sociedade cabendo-lhe, nesta condição, a implantação das decisões e deliberações do órgão.
Art. 16 - Em caso de vacância de qualquer dos cargos do Conselho de Administração os substitutos serão nomeados pelos conselheiros remanescentes devendo exercer seus mandatos ate a 1º (primeira) Assembleia Geral.
Parágrafo único - Em caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, os substitutos serão nomeados pela Assembleia Geral para esse fim.
Art. 17 - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único - A remuneração de cada um dos membros do Conselho de Administração corresponderá a 10 % (por cento) da remuneração do Diretor Presidente da companhia, por reunião, não se aplicando, todavia, ao Conselheiro representante dos empregados.
Art. 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano, preferencialmente uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando necessário for, cabendo ao presidente distribuir aos demais conselheiros, cópias dos estudos, projetos, relatórios e documentos a serem apreciados e deliberados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único - A convocação será feita pelo Presidente do Conselho e, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor Presidente da sociedade, através de carta protocolada a seus pares ou por outros meios que produzam o mesmo efeito.
Art. 19 - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos seus membros em 1ª convocação, e em 2ª convocação com qualquer número.
Art. 20 - Compete ao Conselho de Administração:
I. Estabelecer as diretrizes básicas das atividades sociais e opinar sobre suas modificações substanciais;
II. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros da diretoria;
III. Fixar a remuneração individual dos administradores, após a fixação global pela Assembleia Geral Ordinária;
IV. Fiscalizar a gestão dos diretores, examinar livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre os contratos e quaisquer outros atos;
V. Convocar a Assembleia Geral;
VI. Manifestar-se sobre o relatório e contas da Diretoria Executiva;
VII. Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos.
Art. 21 - O Conselho de Administração promoverá o controle contábil e de legitimidade, por meio de jornada de auditoria de periodicidade e incidência variável, sobre os atos administrativos relacionados com os negócios da sociedade.
Parágrafo primeiro - A auditoria, sempre que possível terá sentido preventivo e será conduzida por meio de auditores independentes, devidamente habilitados, correndo as despesas por conta da sociedade.
Parágrafo segundo - Os mesmos auditores independentes não poderão auditar a sociedade por mais de 03 (três) exercícios consecutivos.

TÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 22 - A sociedade terá uma Diretoria Executiva composta pelo Diretor Presidente e demais Diretores.
Parágrafo único - Os cargos de diretor ligados à área tecnológica, artigos 33, 34 e 35, deverão ser ocupados, obrigatoriamente por empregados de carreira pertencentes ao quadro próprio da sociedade.
Art. 23 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único - O mandato será exercido até a reunião do Conselho de Administração que eleger a nova diretoria.
Art. 24 - Os diretores tomarão posse na mesma data de sua eleição.
Art. 25 - O Diretor Presidente será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo diretor mais antigo no exercício do cargo e, nos casos de eleição simultânea, pelo nomeado em primeiro lugar na ata de reunião do Conselho de Administração em que tiverem sido eleitos. Os demais diretores serão substituídos, em caráter interino, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por pessoas designadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único - Configuram-se como faltas ou impedimentos eventuais as ausências não superiores ao prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 26 - No caso de vaga, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, o Conselho de Administração nomeará substituto que deverá completar o mandato de seu antecessor.
Art. 27 - À Diretoria Executiva compete:
I. Elaborar, para o Conselho de Administração, estudos, planos, programas, relatórios e demais atos, cuja aprovação seja de competência daquele órgão colegiado;
II. Apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, já com prévio parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal, o relatório geral das atividades da sociedade, acompanhado das demonstrações financeiras e demais informações exigíveis por lei, bem como proposta de destinação dos resultados, se houver;
III. Comparecer, quando convocada, às reuniões do Conselho de Administração, para prestar informações necessárias a deliberações sobre os assuntos constantes da pauta de trabalhos das sessões;
IV. Convocar Assembleias Gerais, nos casos previstos em lei;
V. Promover as medidas necessárias à consecução dos objetivos da sociedade;
VI. Manter informados os acionistas a respeito do andamento dos negócios da sociedade;
VII. Resolver todos os casos administrativos da sociedade;
VIII. Aprovar a abertura de escritórios.
Art. 28 - Todos os cheques, títulos, contratos e outros atos que gerem responsabilidade financeira para a sociedade, deverão conter a assinatura de dois diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, admitida para ambos, nomeação de procuradores.
Art. 29 - É vedada aos diretores a prestação de fiança, aval e outras modalidades de garantias, em negócios estranhos à sociedade.
Art. 30 - Compete ao Diretor Presidente:
I. Representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para tal fim, constituir procuradores ou designar prepostos;
II. Presidir reuniões da diretoria;
III. Implantar as decisões e deliberações do Conselho de Administração;
IV. Coordenar e supervisionar o trabalho dos diferentes órgãos e setores da sociedade e zelar pelo fiel cumprimento das atribuições e deliberações da Diretoria Executiva;
V. Promover a intermediação entre a sociedade e os seus clientes, visando o planejamento a médio e longo prazo, de suas áreas de atuação;
VI. Promover o estudo e pesquisa de novas técnicas de tratamento de informações, desenvolvimento, implementação e auditoria de normas e procedimentos necessários à Administração;
VII. Aprovar a contratação, promoção, transferência, licenciamento, punição ou demissão de empregados da sociedade;
VIII. Outras atividades previstas no Manual de Organização da sociedade.
Art. 31 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
I. Coordenar a política financeira e promover a elaboração de plano econômico-financeiro anual da sociedade;
II. Exercer a administração e controle das atividades administrativas e financeiras;
III. Exercer fiscalização e controle sobre a escrituração dos atos da sociedade;
IV. Estabelecer e coordenar as diretrizes de gestão de recursos humanos e de materiais;
V. Deliberar, em conjunto com os demais diretores, sobre os planos e programas da sociedade;
VI. Promover o desenvolvimento de planos capazes de proporcionar a otimização da aplicação dos recursos humanos e de equipamentos, na sua área de atuação;
VII. Aprovar, em conjunto com os demais diretores, os planos e programas da sociedade;
VIII. Outras atividades previstas no Manual Organizacional da companhia.
Art. 32 - Compete ao Diretor Jurídico:
I. Atuar junto às áreas da empresa, na emissão de pareceres e definição de atuação nas mesmas, tendo em vista os aspectos jurídicos envolvidos;
II. Estabelecer orientações jurídicas gerais, a serem seguidas por todas áreas da empresa;
III. Representar a empresa em todas as demandas que envolvam aspectos jurídicos, no âmbito interno e externo (ações judiciais, processos internos, licitações, contratos), representação junto ao Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas, Ministério Público, entre outros órgãos;
IV. Promover o desenvolvimento de planos capazes de proporcionar a otimização da aplicação dos recursos humanos e de equipamentos, na sua área de atuação;
V. Aprovar, em conjunto com os demais diretores, os planos e programas da sociedade;
VI. Outras atividades previstas no Manual Organizacional da companhia.
Art. 33 - Compete ao Diretor de Desenvolvimento de Soluções Corporativas:
I. Responder pela atuação da companhia quanto ao relacionamento com seus clientes;
II. Estabelecer diretrizes que garantam a qualidade de atendimento aos clientes da companhia;
III. Definir e gerenciar projetos e implantações de soluções integradas de TIC;
IV. Promover o desenvolvimento de planos capazes de proporcionar a otimização da aplicação dos recursos humanos e de equipamentos, na sua área de atuação;
V. Aprovar, em conjunto com os demais diretores, os planos e programas da sociedade;
VI. Outras atividades previstas no Manual Organizacional da companhia.
Art. 34 - Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação:
I. Definir e manter o modelo e a infraestrutura tecnológica compatíveis com as necessidades de uso de tecnologias de informação e comunicação para os projetos desenvolvidos ou integrados pela companhia;
II. Promover o desenvolvimento de planos capazes de proporcionar a otimização da aplicação dos recursos
III. e de equipamentos, na sua área de atuação;
IV. Aprovar, em conjunto com os demais diretores, os planos e programas da sociedade;
IV. Outras atividades previstas no Manual Organizacional da companhia.
Art. 35 - Compete ao Diretor de Infraestrutura e Operações:
I. Operar e monitorar a infraestrutura tecnológica que compõem o ambiente corporativo da companhia;
II. Projetar, administrar, monitorar e prestar suporte técnico ao uso de ambientes computacionais distribuídos;
III. Promover o desenvolvimento de planos capazes de proporcionar a otimização da aplicação dos recursos humanos e de equipamentos, na sua área de atuação;
IV. Aprovar, em conjunto com os demais diretores, os planos e programas da sociedade;
V. Outras atividades previstas no Manual Organizacional da companhia.
Art. 36 - Compete ao Diretor de Mercado:
I. Identificar e atender as demandas de comercialização de produtos e serviços para prefeituras municipais, órgãos do governo federal e de outros estados, entidades governamentais e de iniciativa privada;
II. Programar e coordenar o processo de prospecção e de identificação de parcerias públicas e privadas para a viabilização de novos negócios;
III. Prospectar soluções para captação de recursos para o desenvolvimento e internalização de soluções informatizadas;
IV. Promover o desenvolvimento de planos capazes de proporcionar a otimização da aplicação dos recursos humanos e de equipamentos, na sua área de atuação;
V. Aprovar, em conjunto com os demais diretores, os planos e programas da sociedade;
VI. Outras atividades previstas no Manual Organizacional da companhia.

TÍTULO IV
DAS NORMAS COMUNS AOS ADMINISTRADORES
Art. 37 - Os administradores apresentarão, no início e no fim da gestão, declaração de bens na forma da lei.
Art. 38 - A remuneração global dos administradores será fixada anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, observadas as prescrições legais.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 39 - O Conselho Fiscal da sociedade se compõe de três membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, acionistas ou não, que reúnam os requisitos legais, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.
Art. 40 - O Conselho Fiscal será permanente e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando for o caso.
Art. 41 - A remuneração de cada um dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 10% (dez por cento) da remuneração do Diretor Presidente da companhia, por reunião.
Art. 42 - O Conselho Fiscal terá competência, deveres e responsabilidades definidas em lei.


CAPÍTULO V
DO COMITÊ DE INDICAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 42-A - O Comitê de Indicação e Avaliação é órgão auxiliar dos acionistas, que verificará a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores, conselheiros fiscais e membros dos comitês estatutários.
Art. 42-B - As atribuições, o funcionamento, os procedimentos e a forma de composição deverão observar a legislação e regulamentação vigentes e serão detalhadas por Regimento Interno específico.
Parágrafo Único. O Comitê de Indicação e Avaliação decidirá por maioria de votos, com registro em ata, na forma do Regimento Interno.

CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 43 - O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art. 44 - Anualmente, ao término do exercício social, com base na escrituração mercantil da sociedade, serão elaborados o balanço patrimonial e demais demonstrativos financeiros do exercício, obedecidas as prescrições legais.

CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 45 - Do resultado do exercício, deduzir-se-ão eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, antes de quaisquer participações.
Art. 46 - Apurado o lucro líquido do exercício, proceder-se-ão as seguintes destinações:
I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até o limite estabelecido em lei;
II. Outras reservas especiais que forem constituídas.
Art. 47- A sociedade pagará a seus acionistas, dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido apurado, de acordo com o artigo 202 da lei nº 6404/76, na proporção das ações possuídas, admitido excesso para possibilitar divisão cômoda.

CAPÍTULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO
Art. 48 - A sociedade entrará em liquidação na forma e casos prescritos em lei.
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