Casa Civil

Núcleo de Controle Interno - NUCIN


Objetivo:

Acompanhar e fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em todas as suas fases, bem como, o estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Celepar, bem como propor medidas e ações necessárias a evitar a reincidência de irregularidades constatadas.


Composição:

compõe a estrutura básica do NUCIN, os Agentes de Controle Interno, Agentes de Informação e Ouvidor. As atividades desenvolvidas pelo Agente de Informação e pelo Ouvidor do Órgão poderão ser acumuladas pelo mesmo Agente Público.


Atribuições:

I. atuar de forma integrada com a Coordenadoria de Controle Interno da CGE – Controladoria Geral do Estado, atendendo as suas orientações técnicas;
II. observar os dispositivos legais pertinentes às atividades do Agente de Controle Interno, especialmente o contido no artigo 74 da Constituição Federal, artigo 78 da Constituição Estadual, Lei Estadual nº. 15.524 de 5 de junho de 2007, Decreto Estadual nº. 9.978, de 23 de janeiro de 2014, Resolução N° 009/2014 da Controladoria Geral do Estado e demais normas regulamentadoras;
III. dar ciência à Coordenadoria de Controle Interno da CGE – Controladoria Geral do Estado, por meio do Sistema Integrado de Avaliação e Controle - SIAC
IV. seguir o plano de trabalho da Coordenadoria Geral do Estado por meio de Sistema Integrado de Avaliação e Controle – SIAC;
V. participar das discussões de elaboração de normas e padronização de rotinas de procedimentos no âmbito de seu Órgão/Entidade;
VI. acompanhar a implementação das recomendações feitas pela Coordenadoria de Controle Interno da Coordenadoria Geral do Estado;
VII. acompanhar as publicações oficiais da Controladoria Geral do Estado;
VIII. definir o escopo dos processos e procedimento que servirão de subsídio para a avaliação das ações executadas a responder aos quesitos;
IX. informar a CGE, os problemas ocorridos na obtenção da documentação e/ou no desenvolvimento dos trabalhos junto ao SIAC (Sistema Integrado de Avaliação e Controle);
X. receber e encaminhar, tempestivamente, à CGE os formulários devidamente respondidos;
XI. acompanhar a execução dos planos de ação elaborados pelos gestores e aprovados pela CGE;
XII. encaminhar relatórios à CGE, relativos às ações desenvolvidas no órgão;
XIII. encaminhar relatório e parecer do Controle Interno ao setor responsável pela prestação de conta anual, em tempo hábil e ainda de acordo com os prazos estabelecidos em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE);
XIV. apoiar o Tribunal de Contas; e
XV. atender demais ações definidas pela Controladoria Geral do Estado – CGE.


Atribuições dos Agentes de Informação:


I. observar os dispositivos legais pertinentes às atividades do Agente de Informação, especialmente o contido na Lei Federal 12.527 de 2011, Decreto 10.285, de 25 de Fevereiro de 2014, Decreto Estadual nº. 9.978, de 23 de janeiro de 2014, e demais normas regulamentadoras;
II. dar cumprimento as ações inerentes ao princípio da Transparência e Acesso à Informação;
III. propor medidas de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos métodos e mecanismos de transparência, estratégias de prevenção e combate à corrupção e à impunidade;
IV. realizar a publicação de todos os atos praticados que envolvem gastos públicos, programas e metas realizadas pela Administração Pública, incentivando o controle social, excetuando os casos previstos em Lei;
V. cumprir as diretrizes da política de transparência e controle social implementadas pela Controladoria Geral do Estado; e
VI. desenvolver outras atividades relativas ao âmbito de sua competência.


Atribuições do Ouvidor:


I. recepcionar, examinar e encaminhar informações, sugestões, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da Celepar;
II. produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados pela Celepar, a partir de manifestações recebidas;
III. contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos; e
IV. exercer outras atividades correlatas.
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