Casa Civil

Celepar

12/06/2018

Documento Nacional de Identificação deve ser instrumento de cidadania

Em debate realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Curitiba, a conselheira Maria Tereza Uile Gomes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfatizou que o Documento Nacional de Identificação (DNI) deve ser um instrumento de cidadania e combate à corrupção. Realizado nesta sexta-feira (8 de junho), o debate integrou a 1ª Semana Jurídica do TCE-PR.

Além da conselheira do CNJ, a analista de Business Intelligence da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) Cristina Viomar proferiu palestra sobre o trabalho desenvolvido sobre referência cruzadas no cadastro único (CadÚnico) de programas sociais.

Antes das palestrantes, o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, falou sobre a satisfação em receber no Tribunal as servidoras comprometidas com a eficiência na gestão pública, que apresentaram ao Brasil, neste evento, o aplicativo para emissão do DNI - uma inovação que permitirá o acesso universal à cidadania.

Os participantes do evento tiveram a oportunidade de acessar o aplicativo e emitir ali mesmo o seu DNI, no auditório do TCE-PR, com o auxílio de um servidor que atuou como um posto de atendimento.

Garantia de Direitos Humanos

Maria Tereza afirmou que atualmente a tecnologia permite que a Constituição Federal (CF/88), que se baseou na Declaração Universal dos Direitos Humanos, possa buscar o atingimento do seu objetivo de universalizar os direitos individuais. Ela lembrou que o desenvolvimento do DNI nasceu da preocupação em encontrar - quem são e onde estão - as pessoas mais necessitadas para conseguir reduzir a desigualdade social.

A conselheira do CNJ destacou que o projeto do Comitê de Identificação Civil Nacional do órgão é desenvolvido por meio da parceria entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com a utilização da base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que conta com a maior base biométrica nacional.

A meta do projeto é a implantação de um documento para cada brasileiro, com número único, que indexe o Cadastro Pessoa Física (CPF); a Carteira Nacional de Habilitação (CNH); as certidões de nascimento e óbito; e o título de eleitor, cuja identificação biométrica funcionará para conferência a validação da titularidade do documento.

Maria Tereza enfatizou que o DNI permitirá a erradicação da falsificação e duplicidade de documentos; o fim de fraudes bancárias, telefônicas e previdenciárias e até mesmo o controle de acesso a medicamentos nas farmácias populares e de frequência escolar.

A conselheira do CNJ explicou que a solicitação do documento pode ser realizada sem burocracia, pelo celular, por meio de uma manifestação de interesse pré-cadastral via internet; e sua emissão pode ser efetuada com o acesso ao ponto de atendimento mais próximo do cidadão, quando sua biometria será conferida.

Primeiramente, o projeto-piloto abrange a emissão 3.000 DNIs no âmbito do Estado do Paraná. A palestrante incluiu o TCE-PR entre as instituições abrangidas nesta primeira etapa do projeto e, portanto, os servidores do Tribunal poderão emitir seus documentos nos próximos dias.

Finalmente, Maria Tereza frisou que é possível promover a igualdade na prática; e que todos devem pensar em soluções para possibilitar o atendimento às pessoas mais necessitadas.

Paraná na Vanguarda

Cristina Viomar, que desenvolve projetos de Business Intelligence relativos CadÚnico de programas sociais desde 2013, lembrou que no Estado do Paraná mais de 600 ações de BI em todas as áreas de atuação governamental. Ela destacou que a Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive, já parabenizou o estado pelo seu pioneirismo na vanguarda para a identificação precisa de cidadãos vulneráveis.

A analista da Celepar demonstrou as interfaces que permitem listar por município, nome e endereço os cidadãos realmente necessitados, identificando aqueles recebem ou não benefícios assistenciais, além daqueles que não necessitam e são beneficiados por programas como o Bolsa Família, em situação fraudulenta. Ela apresentou gráficos interligados que permitem a elaboração de relatórios estratificados por faixa etária, raça, cor, escolaridade, acesso a saneamento básico, renda e portabilidade de deficiências.

Cristina ressaltou que, por meio de busca ativa e validação com o auxílio do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, é possível fazer cruzamentos que resultem em uma lista, por exemplo, das pessoas deficientes de determinado município, sem acesso a saneamento básico e com baixa renda que recebem ou não benefícios assistenciais, discriminadas por nome e endereço. Ela afirmou que, em breve, essa ferramenta será disponibilizada a todos os prefeitos paranaenses.

Semana Jurídica

Até sexta-feira (8), a Semana Jurídica debateu os 30 anos da Constituição Federal e seus impactos na atividade de controle externo do gasto público. Promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do IPDA, o evento marcou a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2.

Durante os cinco dias, um total de 22 especialistas debateram temas como o ativismo judicial; a eficácia das leis anticorrupção; a jurisprudência dos tribunais no combate ao crime de improbidade administrativa; as novas leis criadas para enfrentar velhos problemas nas licitações; as novas regras para a contratação e a fiscalização da prestação de serviços; a atuação do Direito Eleitoral no combate às notícias falsas; e o conflito entre a atual sociedade da informação e o direito à privacidade.

Fonte: TCE/PR
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