Guia para pagamento da taxa de regulação da Agepar

O que é

As empresas que prestam serviços públicos delegados de infraestrutura podem emitir, pela internet, o boleto para pagamento da taxa mensal de regulação. A alíquota é de 0,5% da receita operacional bruta (ROB) do concessionário ou permissionário, que será paga à Agência Reguladora do Paraná – Agepar.

Como emitir

A emissão segue três passos, que identificam a natureza do serviço, mostram como fazer o cálculo da taxa devida e, por fim, emitem a guia para pagamento.

Prazo

Emissão imediata.

O que diz a lei

Os procedimentos para o recolhimento da taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura, previsto na Lei Complementar nº 94/2002 e Decreto nº 6.432, estão regulamentados na Resolução nº 004.

Forma de atendimento:

Parcialmente na Web

Quanto custa:

Emissão gratuita.

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