Legislação do Paraná

O que é

O Sistema Estadual de Legislação do Paraná atualiza, informa e mantém para consulta, em um único local, todos os atos normativos do Estado. De forma fácil e centralizada, é possível ter acesso a informações sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis paranaenses.

O sistema permite conhecer o conteúdo da Constituição Estadual, de leis complementares, emendas constitucionais, leis ordinárias, decretos, resoluções e portarias de todos os órgãos da Administração, além de citar outros sites semelhantes.

As emendas, leis, decretos, portarias e resoluções são classificadas por ano, e as duas últimas, também por órgão/unidade.

Como consultar

Se você souber o ano ou o órgão/unidade que editou o ato, navegue pelo site em uma das opções do menu. Selecione o tipo de ato que deseja consultar (emenda, lei, decreto, portaria ou resolução) e, em seguida, escolha o ano da pesquisa. Aparecerão listados, em ordem decrescente (de número e data), os atos daquele período. Depois, é só clicar no ícone de leitura para exibir o texto selecionado, publicado no Diário Oficial da União.

Caso você não saiba o ano ou o órgão, faça a pesquisa a partir do número do ato ou de um termo do seu texto. É possível fazer combinações de busca.

ATENÇÃO! Ao visualizar um ato, o sistema apresenta o link para o Diário Oficial correspondente. Estão disponíveis em formato digital apenas os Diários Oficiais publicados a partir de março de 2004. Para acessar os diários anteriores a esse período, consulte o Arquivo Público do Paraná.

Prazo

O resultado da consulta é imediato.

O que diz a lei

O artigo 59 da Constituição Federal atribui ao processo legislativo a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito