Contracheque do funcionalismo estadual

O que é

É o documento que demonstra e comprova o pagamento que o funcionário público recebe a cada mês. Descreve de maneira detalhada os valores que constituem o seu salário, como a quantia devida pelo trabalho em 30 dias, descontos e eventuais gratificações.

Os funcionários públicos do Estado do Paraná podem consultar e imprimir os seus contracheques no site da Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP).

Como acessar

Este é um dos serviços personalizados do Governo Digital. Se você, funcionário público, informou seu CPF, o portal descomplica sua vida alertando que seu contracheque está disponível.

Se não informou, forneça seu RG e senha ao visitar o Portal do Servidor, e tenha acesso ao documento.

Prazo

As informações são visualizadas na hora.

O contracheque está disponível cinco dias antes da data do benefício.

O que diz a lei

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho(TST) nº 93, Comprovante de Pagamento (positivo). www3.tst.jus.br/jurisprudencia/PN_com_indice/PN_completo.html#Tema_PN93

Define que o pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Parágrafo único - terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolidacao-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43#art-464

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito