Registro de Estabelecimentos Industriais de Produtos de Origem Animal

O que é

Se você é proprietário de um estabelecimento que manipule, beneficie, transforme, industrialize, prepare, acondicione ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, você deve, obrigatoriamente, registrá-lo na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).

Como registrar

Para emitir o registro de estabelecimento, você precisa pagar as taxas de vistoria, de pedido inicial e de emissão de certificado, e levar a documentação em uma das unidades da Adapar. A emissão de boleto bancário e a lista dos documentos necessários, bem como os modelos de requerimentos e outros formulários estão no site da Adapar.

Já no caso de registro de produtos, há outras taxas, e é possível entregar os documentos em PDF a um fiscal, em um dos endereços da Agência, e abrir um protocolo digital.

Prazo

O parecer leva, em média, de 60 a 90 dias para ficar pronto.

O que diz a lei

Decreto nº 3005/2000 torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

Os valores das taxas são regulamentados pela Lei 18411, de 29 de dezembro de 2014.