Valorização da Criança e do Adolescente

O que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos dos brasileiros desde o nascimento até os 18 anos. A lei assegura condições para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

Para divulgar os direitos e inibir possíveis violações o Governo do Estado e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) promovem campanhas, publicam cartazes e divulgam cartilhas. Os materiais, além da distribuição em períodos específicos, estão disponíveis online.

Como solicitar

As campanhas, que incluem vídeos, muitas vezes acompanhados de panfletos e cartazes, estão disponíveis para quem quiser usá-los em atividades exclusivamente educativas ou orientativas, conforme especificado nas campanhas. É proibido o uso para fins comerciais ou em atividades lucrativas.

Também estão disponíveis materiais educativos, estudos e orientações para profissionais e para a comunidade.

Prazo

Consulta imediata.

O que diz a lei

Estatuto da Criança e do Adolescente

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito