Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR

O que é

Trata-se de estratégia elaborada pelo Poder Público para enfrentar o crescimento de homicídios entre jovens, adolescente e crianças no Brasil. Uma equipe técnica identifica qual modalidade de inclusão do Programa é melhor para cada caso:

  • acompanhado pelo responsável legal
  • sem o responsável legal, mas com sua autorização
  • sem o responsável legal e sem sua autorização, mas com autorização do Poder Judiciário.

Como ingressar

A cada solicitação para um jovem, adolescente ou criança ser incluído no PPCAAM, são avaliados os seguintes aspectos:

  • As alternativas de proteção convencionais devem ter sido esgotadas completamente; o Programa é, assim, a última opção.
  • Após identificada a situação de ameaça iminente de morte, pelo Ministério Público e Poder Judiciário (também chamados de portas de entrada), o caso é a equipe técnica do Programa.
  • A equipe técnica estabelece o processo de avaliação.
  • A vontade do ameaçado é condição para seu ingresso no Programa.

Prazo

Será informado conforme o caso.

O que diz a lei

Decreto Federal nº 6.231/2007

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM

Resolução CNMP nº 93/2013

Dispõe sobre a atuação do MP nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101

Decreto Estadual nº 6.489/2010

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR

Forma de atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito