Política da mulher

O que é

A Coordenação da Política da Mulher é responsável por estabelecer políticas de atenção e acolhimento para garantir os direitos das mulheres e prevenir violência.

Toda mulher deve conhecer seus direitos para conquistar sua emancipação. Como parte da rede de proteção á mulher, além das unidades de Assistência Social, de Saúde e Delegacias de Polícia, o Paraná colabora para melhorar o atendimento e orientar suas cidadãs.

Como solicitar

Você pode recorrer à Coordenação para obter informações sobre direitos e ações específicas para o público feminino.

As ações implementadas são definidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que define as prioridades e os planos de atuação. Possibilita a participação popular e propõe diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atua no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. Ele é composto por 26 membros e respectivos suplentes, metade representantes do Poder Público e metade representantes de organizações da sociedade civil.

Prazo

Variável de acordo com a situação.

O que diz a lei

A Lei nº 17504 criou, na estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná. A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seu artigo 1º parágrafo 1º diz que "o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".