Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná - CEIM

O que é

Com o objetivo de orientar sobre serviços públicos, foi criado o Centro Estadual de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Paraná (CEIM), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU).

O CEIM realiza ações e atividades de forma integrada e intersetorial com as diversas políticas públicas e órgãos de defesa de direitos.

Como solicitar

O CEIM realiza ações e atividades, de forma integrada e intersetorial, com as diversas políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. O trabalho é desenvolvido em parceria com as Secretarias de Estado da Família e Desenvolvimento Social, da Saúde, da Educação, e da Administração e Previdência. Os migrantes, refugiados e apátridas recebem no centro orientações sobre:

  • regularização documental (Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), CPF, CTPS, vistos de reunião familiar e outros);
  1. Cadastro na Polícia Federal
  2. Agendamento na Polícia Federal, que sucede o cadastro
  3. Agendamento para a emissão da CTPS
  4. Agendamento de atendimento na Receita Federal para correção do CPF
  • direitos fundamentais e legislação trabalhista;
  • matrícula e sobre revalidação de estudos realizados no exterior;
  • e sobre serviços e benefícios da Política de Assistência Social.

O CEIM fica na Rua Desembargador Westphalen, 15, 13º andar, Centro, em Curitiba, fone: (41) 3224-1979, e-mail: ceim@seju.pr.gov.br. O horário de atendimento é das 8h30 às 17h30.

O que diz a lei

Decreto nº 5232/2016 - Institui o Centro Estadual de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Paraná - CEIM.

Forma de atendimento:

Parcialmente na Web

Quanto custa:

Gratuito