Créditos do Nota Paraná para entidades sociais

O que é

Qualquer cidadão pode destinar os créditos da nota fiscal para uma das entidades cadastradas no Nota Paraná.

Como se cadastrar

As entidades sociais interessadas em participar do programa devem se cadastrar na secretaria estadual específica de cada uma das cinco áreas de atuação. O portal do Nota Paraná traz a relação dos documentos necessários para cadastrar entidades nas secretarias que atendem as respectivas áreas de atuação. As secretarias estaduais envolvidas são Família e Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Esporte e Turismo e Meio Ambiente.

Os cidadãos interessados em fazer doações de notas fiscais não devem colocar seu CPF na nota a ser doada. A doação pode ser feita pelo site do programa Nota Paraná, pelo aplicativo, ou depositando a nota nas urnas disponibilizadas pelas entidades.

Prazo

O prazo de cadastramento da entidade varia de acordo com a documentação específica e o trâmite em cada secretaria.

O que diz a lei

Lei Estadual nº 18.451/2015, referente ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná.

Decreto Estadual 8249/2017 prevê que entidades sociais podem ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Programa, exclusivamente quando o consumidor não apresentar a sua própria identificação e, a seu critério, destinar os créditos a uma entidade de sua escolha.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito

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