ITCMD - Guia para pagamento

O que é

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos Estados, é obrigatório se você receber bens ou direitos como herança ou doação. Nas transmissões por herança, quem paga é o herdeiro; nos casos de doação, o beneficiário da doação é o responsável pelo recolhimento, salvo exceção prevista em lei.

A alíquota utilizada no Paraná é de 4%. A base de cálculo é o valor venal (ou de mercado) dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados.

Este serviço é para você emitir guia de recolhimento do ITCMD.

Como emitir

Você emite a guia para quitação do Imposto no site da Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFA). Selecione "ITCMD" e, depois, escolha o código da receita correspondente (por exemplo: 3018 - Doações; 3026 - Causa Mortis).

Em seguida, digite o CPF ou CNPJ do beneficiário e o número da declaração (DITCMD). Ao finalizar, o sistema gera a guia de recolhimento (GR-PR), que deve ser paga no Banco do Brasil ou no Itaú.

Para emitir uma guia de pagamento do ITCMD é necessário previamente ter realizado a Declaração deste imposto no site da SEFA.

Prazo

A obrigatoriedade do pagamento do imposto nasce com a transferência da titularidade do bem pelo falecimento do proprietário (herança) ou pela doação.

O imposto deve ser pago de acordo com o prazo previsto na lei, conforme a modalidade de transmissão e data do envio da Declaração do ITCMD - DITCMD.

O que diz a lei

A Constituição Federal, em seu artigo 155, afirma a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituírem o ITCMD, e estabelece que o imposto terá sua alíquota máxima fixada pelo Senado.

Já os prazos para pagamento estão previstos nos art. 9o e 10° da Lei 8.927/1988; bem como nos artigos 24 e 25 da Lei n° 18.874/2015.

Consulte informações adicionais sobre o ITCMD no site da SEFA.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito