Nota Paraná

O que é

É um programa para incentivar o consumidor a exigir o documento fiscal no momento de uma compra e, assim, poder receber parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento.

O consumidor inscrito no programa também passa a concorrer a prêmios em dinheiro. Os créditos e prêmios podem ser compensados em conta bancária ou usados para abatimento do IPVA.

Quem pode participar

Todas as pessoas físicas que possuam CPF e entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem nos ramos de atividades de assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde.

Como participar

Ao adquirir mercadorias e produtos nos estabelecimentos comerciais do Paraná, peça para incluir seu CPF na nota. Para consultar e utilizar seus créditos e também para participar dos sorteios mensais, você precisará efetuar o cadastro no Portal do Nota Parana.

Sorteio de prêmios

Para participar dos sorteios mensais é preciso estar cadastrado no programa e aceitar os termos do Regulamento.

O consumidor que já tem suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela Secretaria da Fazenda e a realização dos sorteios.

Prazo

As notas fiscais eletrônicas têm prazo de até 24 horas para constarem no extrato do programa.

O cálculo do crédito é realizado no terceiro mês após a compra e então fica disponível para utilização. Não há data exata.

O prazo para resgate dos créditos é de 12 meses, contados a partir da data em que ficaram disponíveis.

O que diz a lei

A nota fiscal é a garantia de que o imposto que você paga chegará aos cofres do Estado, para que possa ser aplicado nas áreas de educação, saúde, segurança, entre outras. No site você encontra as bases legais do Programa Nota Paraná.