Programa de Combate ao Abandono Escolar

O que é

As instituições de ensino, em parceria com a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, buscam garantir o direito à educação de crianças e adolescentes matriculados nas escolas estaduais por meio do Programa de Combate ao Abandono Escolar. Esse programa implementa mecanismos de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar, evitando faltas frequentes e efetivando o direito à educação para todos os estudantes da Rede Pública Estadual do Paraná.

Como funciona

Todo estudante que falte 5 dias consecutivos ou, em até 2 meses, 7 dias alternados, sem justificativas, é incluído no Programa de Combate ao Abandono Escolar pelo Sistema Educacional da Rede de Proteção – SERP.

As escolas fazem a busca desses estudantes, em contato e reunião com os responsáveis. Não obtendo sucesso, encaminham os casos para os órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente, entre eles o Conselho Tutelar. Se as medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar não resultarem no retorno do estudante à escola, os casos são encaminhados ao Ministério Público e Poder Judiciário.

Prazo

Retorno do aluno à escola deve ser imediato.

O que diz a lei

Tanto a Constituição Federal, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garantem que o acesso à educação básica é obrigatório. Além disso, o Código Penal prevê pena de detenção de quinze dias a um mês ou multa a quem deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar.

Forma de atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito