Denunciar fraude em relógio de energia

O que é

Alterações no relógio que mede o consumo de energia ou furto do relógio são situações que configuram crime. Por isso, é importante denunciar.

Quem pode denunciar

Cidadão.

Onde denunciar

Por telefone ou pela internet.

Como denunciar

  • Por telefone, no número 0800 51 00 116
  • Pela internet, basta preencher os dados solicitados

Não é necessário se identificar.

Prazo

A concessionária pode atuar de imediato, mas a Resolução da Aneel não prevê prazo específico.

O que diz a lei

A fraude e o furto de energia estão previstos no Art. 155 e 171 do Código Penal.

Artigos 129 e 130 da Resolução Normativa Aneel 414/2010.


Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito

Serviços Relacionados: