Solicitar cópia e informação sobre auto de infração de trânsito da Prefeitura de Curitiba

O que é

É possível solicitar cópias de documentos e informações de multas de trânsito de competência da Prefeitura de Curitiba, como:

  • Auto de Infração (Aviso de Infração, imagem digitalizada do auto de infração original, ou imagem ampliada de autuação por radar)
  • AR (Aviso de Recebimento) dos Correios da Notificação da Autuação e/ou da Imposição da Penalidade
  • Edital de Publicação da Notificação da Autuação e/ou Imposição da Penalidade, que são divulgados no Diário Oficial do Município
  • Parecer da Defesa de Autuação, do Recurso à Jari ou do Recurso ao Cetran
  • Processos na íntegra dos protocolados de multas
  • Informação da multa, relativa ao trânsito e às coordenações desta secretaria de trânsito
  • Estudo Técnico de Instalação ou Aferição ou Termo de Conformidade de radar.

Quem pode solicitar

Proprietário, condutor ou representante legal do veículo.

Onde solicitar

Como solicitar

  1. Baixe, preencha e assine o formulário de solicitação (documento pode ser baixado ou retirado pessoalmente na sede e nos núcleos regionais de atendimento)
  2. Se pessoa jurídica, é preciso preencher os dados da empresa
  3. Assinale o tipo de solicitante, se: proprietário, condutor indicado ou procurador
  4. Informe corretamente a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO (lembrando que poderá usar um único requerimento por placa, quando houver mais autos de infrações)
  5. Para procurações, quando for o caso, é necessário registrar em cartório e anexar cópia do documento oficial com foto do procurador
  6. Informe a forma de recebimento da solicitação (por e-mail ou buscar pessoalmente na sede administrativa).

IMPORTANTE!

A solicitação deve ser feita em requerimento separado de qualquer Defesa ou Recurso, independentemente dos prazos recursais.

Prazo

O prazo é de 20 dias.

O atendimento da solicitação estará sujeito a análise* e verificação dos dados obrigatórios do requerente pelo Atendimento do Trânsito, na sede administrativa da SETRAN.

O que diz a lei

*Para análise, serão consideradas a Lei N.º 12527/2011 (Lei do Acesso à Informação) e o Decreto Municipal N.º 1135/2012, que regulamenta o acesso a informação pública no âmbito do município de Curitiba.