Certidão Negativa de Débitos Ambientais

O que é

Documento emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que informa a existência ou não de dívidas.

O serviço atende exclusivamente aos débitos resultantes de ilícitos autuados, transitados e julgados pelo IAP. Não inclui os débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Como emitir

Para obter a Certidão é preciso fazer o Requerimento para a Pesquisa de Multas Ambientais no site do IAP. Após a inclusão do CPF ou CNPJ, automaticamente aparecerá se o contribuinte possui ou não as dívidas

Se não houver débito, uma Guia de Recolhimento Bancário será gerada e deverá ser paga em 3 dias úteis.

A Certidão Negativa só será fornecida se o contribuinte estiver com a situação ambiental regular no Instituto.

Prazo

A Certidão estará disponível em 48 horas úteis após o pagamento da Guia de Recolhimento Bancário.

Tem validade por 30 dias, a partir da data de sua emissão.

O que diz a lei

Lei Estadual nº 10.233/92 Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a Certidão Negativa de Débitos Ambientais com o número de registro no CPF ou no CNPJ, conforme sua natureza fiscal. Dispõe ainda que a certidão só será fornecida aos requerentes que não tenham débitos ambientais pendentes em seus nomes no Instituto Ambiental do Paraná. 

Para consultar a legislação pertinente, acesse o site do IAP.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

R$ 19,52