Autorização Ambiental para Gestão de Resíduos Sólidos

O que é

Os interessados em trabalhar com atividades de gerenciamento de resíduos sólidos devem ter uma autorização ambiental, que é emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O documento permite a movimentação de resíduos sólidos, desde sua geração até destinação temporária e/ou final, quando forem:

  • Gerados e destinados no Estado do Paraná.
  • Gerados em outros Estados e destinados ao Estado do Paraná.
  • Gerados no Estado do Paraná e destinados a outros Estados.

Como solicitar

Para requerer a Autorização Ambiental acesse o sistema clicando no botão Solicitar. Para mais instruções confira o Manual do Usuário.

O que é necessário:

  • Cópia da Licença de Operação do empreendimento gerador e do receptor do resíduo.
  • Laudo de Classificação de acordo com a NBR 10.004/04 - Resíduos Sólidos -– Classificação.
  • Laudo de análises físico-químicas dos resíduos sólidos contendo as características e os componentes minoritários e majoritários encontrados.
  • Projeto para utilização agrícola de resíduos, elaborado por técnico habilitado e apresentado de acordo com as diretrizes específicas do IAP (somente para o caso de utilização agrícola de resíduos), se for o caso.
  • Autorização ou declaração de aceitação dos resíduos, emitida pela autoridade ambiental competente dos Estados receptores dos resíduos, no caso de transporte de resíduos para outros Estados.
  • Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com o estabelecido na Lei Estadual No.10.233/92.

Observação: Além do laudo de análises físico-químicas exigidas, o requerente deverá manter, pelo período mínimo de um ano, amostra testemunha coletada de acordo com a NBR 10007/04, para eventual realização de novo laudo.

Prazo

O prazo para emissão da Autorização Ambiental é de 180 (cento e oitenta) dias a partir do protocolo, desde que a documentação esteja de acordo com as normas vigentes.

O que diz a lei

Portaria IAP n.º 202/2016, estabelece os critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Variável. Consulte valores.