Cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais (CCL)

O que é

As organizações que realizam ensaios físicos, químicos e biológicos de amostras retiradas de fontes de poluição ambiental e/ou de matrizes ambientais devem passar por uma avaliação técnica e documental para receberem a habilitação para a prestação do serviço. O objetivo de fazer um cadastro dos laboratórios devidamente habilitados é garantir a confiabilidade e a precisão dos laudos e medições que subsidiam relatórios e documentos técnicos submetidos à apreciação dos órgãos ambientais e de recursos hídricos no Paraná.

Como requerer

Para obtenção do CCL, o interessado deverá requerer processo protocolado no IAP (sede ou Escritórios Regionais), com os seguintes documentos:

  • Requerimento de solicitação do cadastro (anexo I da Resolução CEMA);
  • Formulário de cadastramento (anexo II da Resolução da CEMA);
  • Documento comprobatório de atendimento aos critérios do artigo 5º ou 6º da Resolução CEMA n° 100/2017;
  • Certificado de participação em Programas de Ensaio Interlaboratoriais, considerando o atendimento aos critérios do inciso III do artigo 5º ou inciso IV, do artigo 6º, Resolução CEMA n° 100/2017;
  • ART do responsável pelo laboratório e por área de atividade, conforme normas dos conselhos profissionais;
  • Registro do laboratório ou da organização nos conselhos profissionais, conforme áreas de atuação;
  • Alvará da Prefeitura, contemplando a atividade exercida;
  • Contrato Social ou estatuto da Organização e suas alterações;
  • Licença Ambiental, para laboratórios;
  • Certidão Negativa de Débitos Ambientais (Estadual). Os requerentes de outros estados deverão apresentar a Certidão acima, expedida pelos órgãos ambientais de seu Estado.

Prazo

O prazo para emissão do CCL é de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de protocolo do processo.

O que diz a lei

São considerados válidos para fins de obtenção do Cadastro de Laboratórios de Ensaios Ambientais (CCL), os laboratórios que comprovadamente atendam os critérios estabelecidos na Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) n° 100/2017.

Forma de atendimento:

Parcialmente na Web

Quanto custa:

Variável conforme o tipo de serviço.