Crime Ambiental - Denuncie

O que é

Quando um crime ou infração contra o meio ambiente é identificado, você deve fazer uma denúncia através dos canais oficiais de comunicação do Estado. A denúncia é apurada e, caso se comprove, é instaurado processo para que seja lavrado o auto de infração ambiental.

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ou ao Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, da Polícia Militar do Paraná.

No IAP, deve contatar o serviço de Ouvidoria, disponível no Fale Conosco do site do órgão. É importante informar a localização e os acontecimentos de maneira clara para garantir agilidade no atendimento. Quanto mais detalhes sobre a ocorrência, melhor será a apuração dos fatos.

No Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, o site da Ouvidoria da Polícia do Estado é uma das formas para fazer a sua denúncia. Se preferir, ligue para o Disque Denúncia: 181. Você será mantido no anonimato e, suas informações, no mais absoluto sigilo.

ATENÇÃO! Relate o crime em apenas um desses canais. A denúncia duplicada ou cadastrada também em outros órgãos (Ministério Público e Ibama) gera retrabalho, gastos públicos desnecessários e inviabiliza o atendimento imediato.

Prazo

Variável.

O que diz a lei

Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito.