Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O que é

É um registro público eletrônico gratuito, de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) do país, sejam eles públicos ou privados, para fins de controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

Como registrar

O cadastro pode ser feito diretamente na internet no site do Governo Federal www.car.gov.br.

  • Para facilitar o cumprimento dessa obrigatoriedade, o Paraná criou uma rede de apoio aos produtores, com Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), (Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep), Emater, Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SEAB), Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), Prefeituras Municipais, Sindicatos Rurais, Incra e os Escritórios Regionais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

O site do IAP esclarece dúvidas gerais, inclusive quais documentos pode fornecer antes do preenchimento do cadastro.

Para o registro, é necessário que o usuário tenha em mãos:

  • CPF do proprietário ou CNPJ caso pessoa jurídica
  • Documento de comprovação da propriedade do imóvel ou posse rural
  • Planta do imóvel (em formato vetorial) para propriedades maiores que 4 Módulos Fiscais (upload durante o cadastro), ou Croqui do imóvel para a pequena propriedade ou posse rural familiar, elaborado no momento do cadastramento
  • Na planta ou croqui deverão ser desenhadas as nascentes de água, rios, as áreas de preservação permanente, vegetação nativa, áreas de reserva legal, áreas de uso restrito e áreas de uso consolidado, conforme a Lei 12.651/2012

Deverá ser informado o CEP do endereço do imóvel rural e do endereço para correspondência.

Outros documentos são necessários para alguns casos: 

  • Termo de Compromisso - caso o proprietário tenha firmado algum termo de compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta com o IAP ou IBAMA, deverá ser informado no momento do cadastro
  • Averbação da Reserva Legal - (Número de Registro no SISLEG ), caso o imóvel já possua a averbação da Reserva Legal, deverá informar no momento do cadastro e inserir a localização na camada “Reserva Legal Averbada”
  • Caso o imóvel rural tenha sido autuado por danos ambientais deverá ser informado o Auto de Infração, no momento do cadastro.

Prazo

Para obter os benefícios previstos em lei, o cadastramento do imóvel rural deve ser feito até 31 de dezembro de 2018 junto ao sistema.

O que diz a lei

Há uma vasta legislação sobre a proteção a reserva florestais e combate ao desmatamento. Todas as normas que tratam dessas matérias são encontradas no site do Instituto Ambiental do Paraná.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito