ICMS Ecológico

O que é

Os municípios que abrigam em seus territórios Unidades de Conservação ou áreas protegidas, ou ainda mananciais para abastecimento, recebem recursos financeiros do Estado, se estiverem cadastrados no Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Do total do ICMS arrecadado, 5% são destinados aos municípios conforme tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de captação e outros fatores. A divisão dos recursos é feita da seguinte forma:

  • 2,5% para municípios que tenham mananciais de água usados para o abastecimento da população de outro município.
  • 2,5% para municípios que tenham Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Faxinais e Reservas Florestais Legais.

Como Cadastrar

Para pedir o cadastro de uma área, o município deve preencher e imprimir o formulário Requerimento para Unidades de Conservação, que deve ser entregue em uma unidade do Instituto Ambiental do Paraná, junto com a seguinte documentação.

1. Lei ou Decreto (federal ou estadual) que criou a Unidade de Conservação, inclusive em área particular, devendo ser comprovada a sua publicação.

2. Mapa e Memorial Descritivo, de acordo com orientação do Escritório Regional do IAP, devidamente assinado por Responsável Técnico qualificado.

3. Comprovante de domínio para as Unidades de Conservação; quando de domínio público, cópia da matrícula com no máximo 6 meses de emissão.

4. Justificativa Técnico-científica, na forma do disposto no item IV do artigo 7º, da Portaria n.º 263/98, do IAP.

5. Outros documentos (se for o caso).

Estes procedimentos estão descritos na página do IAP.

Prazo

A avaliação dos municípios é revisada pelo IAP todos os anos. Os repasses são feitos após cálculos pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o regime fiscal do Estado, mês a mês.

O que diz a lei

Lei Federal Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

Lei Complementar nº 59, de 1 de Outubro de 1991, trata sobre a repartição de 5% do ICMS, a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências.

Decreto Estadual nº 2.791, de dezembro de 1996, estabelece critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5º da Lei Complementar nº 59, de 01/10/1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público.

Decreto Estadual nº 3.446, de 14 de agosto de 1997, trata da criação no Estado do Paraná das Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR.

Decreto Estadual nº 1.529, de 2 de outubro de 2007, dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito