Outorga para Uso de Água

O que é

Você precisa pedir uma outorga de uso de recursos hídricos caso tenha a intenção de usar a água de rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente, ou, ainda, de poço.

O consentimento é exigido pelo Instituto das Águas do Paraná para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico ou público, aquicultura, combate a incêndio; consumo humano, envase; lavagem de areia, de artigos têxteis, de produtos de origem vegetal, de veículos; irrigação, lazer, limpeza, processo industrial.

A outorga também é necessária em casos como a construção de obras hidráulicas (barragens, retificações, canalizações, drenagens, travessias) e serviços de dragagem (de mineração ou para desassoreamento).

Como solicitar

A outorga deve ser pedida no Instituto das Águas. Consulte a relação dos documentos exigidos para as mais diferentes finalidades de Outorga.

Você também pode, no site do Instituto, preencher e imprimir o formulário de requerimento de seu interesse: para captação superficial ou subterrânea, lançamento de efluentes, aproveitamento hidrelétrico, canalização e/ou bueiro, retificação, travessia, barragem, dragagem, proteção de leito/margem, outras obras e intervenções.

O Instituto das Águas também exige o cadastro de usos que não precisam de outorga, conforme Resolução nº 39, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, de 26 de novembro de 2004. São os casos de acumulações, derivações, captações e lançamentos de água considerados insignificantes, de acordo com critérios técnicos.

Prazo

São 90 dias para emissão de outorga e 30 dias para emissão de anuência prévia.

O que diz a lei

No Estado, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de seu domínio são de competência do Instituto das Águas do Paraná. O domínio sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela sua preservação, guarda e gerenciamento para garantir a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis.

Lei nº 16.242, de 13 de Outubro de 2009, cria o Instituto das Águas do Paraná.

Decreto nº 9.957, de 23 de Janeiro de 2014, dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas. Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:
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