Piso salarial regional

O que é

O Paraná estipulou seu salário mínimo regional levando em conta o desenvolvimento do estado. O valor é ajustado anualmente conforme o percentual aplicado para o mínimo nacional e determinado por lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A lei em vigor para determinar os reajustes é a n.º 18.766 de maio de 2016.

Esta lei não se aplica aos empregados que têm Piso Salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e aos Servidores Públicos.

Como verificar

Consulte a legislação para verificar o piso de cada grupo:

- GRUPO I - Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

- GRUPO II - Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

- GRUPO III - Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;

- GRUPO IV - Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

Prazo

Consulta imediata.

O que diz a lei

A lei em vigor para determinar os reajustes é a Lei n 18.766, de maio de 2016, e pelo Decreto 8865, que atualizou os valores para 2018.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito