Defesa da Autuação/Recurso

O que é

Todo motorista que recebeu uma infração de trânsito, ou teve a habilitação suspensa ou cassada, pode recorrer e pedir a anulação dos pontos e das multas. A defesa é possível nos casos em que o autuado considere a penalidade injusta e é importante que o requerente anexe documentos que comprovem suas alegações.

Como solicitar

O primeiro passo é identificar qual o órgão autuador. A informação consta na carta de notificação, recebida via Correios. Se a infração é de competência municipal, é preciso recorrer junto à prefeitura ou secretaria municipal de trânsito. O mesmo vale para órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

As infrações de competência estadual que o Detran administra são autuadas, geralmente, pela Polícia Militar do Paraná. Neste caso, o Governo do Estado garante três instancias recursais:

  • Defesa da Autuação: Também conhecida como Defesa Prévia ou Primeira Instância. O prazo máximo para recurso é de 30 dias, contados a partir da data em que for notificado.
  • Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): Ao ter o pedido indeferido na Defesa de Autuação, o recorrente pode incluir novos documentos e apresentar novo pedido nesta segunda instancia. O prazo máximo é de 30 dias, contados a partir da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade.
  • Conselho Estadual de Trânsito (Cetran): A última instância de defesa, para os casos que tiveram decisão contrária na JARI. O prazo máximo para entrar com recurso é de 30 dias, contados a partir da publicação ou da notificação da decisão da Junta.

Quais documentos devem ser apresentados para recurso:

Pessoa Física

  • Formulário/carta com as alegações de defesa, assinado pela parte interessada ou pelo procurador devidamente identificado.
  • Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto, RG ou documento que comprove assinatura.
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado, endereço; números de RG, CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo).
  • Cópia da Notificação de Autuação, ou Notificação da Imposição da Penalidade, ou do Auto de Infração.
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
  • Procuração com poderes específicos, quando for o caso.

Pessoa Jurídica

  • Formulário/carta com as alegações de defesa, assinado(a) em nome da empresa pelo representante legal ou pelo procurador devidamente identificado.
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado, endereço; números de RG, CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo).
  • Cópia do CRLV.
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração).
  • Fotocópia do RG do representante legal ou do procurador.
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou do procurador, se o número não constar no RG.

Onde é possível apresentar os recursos:

Na internet

Os recursos contra multas de competência do Detran/PR e contra suspensão e cassação da CNH podem ser feitos pelo Detran Fácil. Além das alegações, é possível anexar documentos e imagens digitalizadas.

Para usar a ferramenta, é necessário realizar um pré-cadastro pelo site e comparecer em uma unidade do Detran/PR para finalizar o procedimento com segurança.

Nas unidades de atendimento

Basta solicitar e protocolar o formulário de defesa com os anexos que julgar necessários. Também é possível enviá-los por meio de correspondência registrada pelos Correios, em até 30 dias contados do recebimento do Auto de Infração (no caso de flagrante); ou da data prevista na notificação de autuação, que não é inferior a 15 dias.

Prazo

O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para a análise dos processos de Defesa Prévia, nem da JARI. O Detran/PR dá efeito suspensivo às penalidades assim que o recurso é cadastrado, como forma de não prejudicar o cidadão.

Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada correspondência, no endereço indicado, informando sobre o deferimento ou indeferimento do recurso.

No caso de indeferimento, é aberto um prazo de 30 dias - contados a partir da data de recebimento da notificação - para apresentação de recurso à JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20%.

O que diz a lei

Caso o infrator arque com o valor da multa e apresente recurso, se a penalidade for julgada improcedente, será ressarcido da importância paga.

Forma de atendimento:

Parcialmente na Web

Quanto custa:

Gratuito