Indicar condutor no auto de infração da Prefeitura de Curitiba

O que é

É a identificação do condutor, quando for necessário transferir a responsabilidade da infração emitida ou de competência da Prefeitura de Curitiba do proprietário para quem realmente conduzia o veículo no momento da autuação.

IMPORTANTE! Para veículo de propriedade de pessoa jurídica, é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator. A não apresentação resultará em multa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quem pode indicar

Proprietário do veículo ou representante legal.

Onde indicar

Na internet, pelo correio ou pessoalmente.

Como indicar

Na internet

A opção de indicação pela internet só está disponível para proprietários cadastrados no PIÁ

Apresente a documentação informada abaixo

O comprovante de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro do PIÁ


Pelo correio

Envie os documentos abaixo à sede da Superintendência de Trânsito. Os núcleos regionais da Superintendência de Trânsito não aceitam envio pelo correio

As cópias não precisam ser autenticadas


Pessoalmente

Leve os documentos abaixo à sede da Superintendência de Trânsito ou ao Núcleo Regional de Trânsito mais próximo

As cópias não precisam ser autenticadas


Documentos necessários:

  • O formulário de indicação de condutor, que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos correios, sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo. Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa da autuação.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º, da resolução 619/2016, do Contran.