Denuncie violação de direitos no transporte intermunicipal

O que é

Os usuários do transporte intermunicipal têm uma legislação específica, que determina regras com relação a: bagagem, assistência em caso de acidente, transporte de animais, desistência ou transferência da passagem, entre outras situações. Qualquer irregularidade pode ser denunciada no site do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do Paraná.

Como denunciar

Conheça os seus direitos e denuncie irregularidades no site do DER.

Prazo

Visualização imediata

O que diz a lei

Decreto nº 1.821/2000

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito