Transferência de propriedade de veículo dentro do Paraná

O que é

Sempre que um veículo muda de proprietário, é preciso atualizar no Detran estadual o cadastro do veículo e os dados do novo proprietário.

Este serviço registra a transferência de propriedade do veículo dentro do Paraná (ou seja, sem alteração do Estado), com a emissão do Certificado de Registro de Veículo e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

Como solicitar

O proprietário ou seu procurador deve comparecer a qualquer uma das Unidades de Atendimento do Detran/PR, Ciretran ou Posto de Serviço de Trânsito levando o Certificado de Registro de Veículo devidamente preenchido e com firma do comprador e do vendedor reconhecidas. Deve levar ainda:

Se pessoa física

Se pessoa jurídica

Se procurador

Se o vendedor for pessoa jurídica

  • Comprovantes de poderes do vendedor (cópia autenticada ou original) do contrato da empresa, para confirmação de que a pessoa que assinou o recibo está devidamente autorizada pelo contrato a vender o veículo.
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS: será exigida na venda de veículo por pessoas jurídicas de direito privado, de seu ativo imobilizado, com valores acima dos fixados regularmente. A CND é fornecida pela Receita Federal e possui validade de 6 meses.

E ainda:

  • Se o veículo é táxi: cópia autenticada do alvará ou licença da Prefeitura.
  • Benefício Tributário: em caso de venda para outro proprietário, antes do prazo determinado por lei, a transferência somente será efetuada mediante autorização da autoridade fazendária competente.
  • Troca de Tarjeta da Placa: para estes casos (mudança de município/Estado, troca de categoria particular/aluguel), somente será necessária a troca da placa inteira, caso não seja a refletiva.
  • Sinal Público: veículos com reconhecimento de firma fora de sua jurisdição de registro deverão apresentar o reconhecimento do Sinal Público, do cartório que reconheceu a firma no verso do CRV, em cartório da jurisdição de registro de veículo (Ciretran).

Na unidade, realize a vistoria para confirmação dos dados, monte o processo no setor de atendimento e pague a Guia de Recolhimento que será gerada. Entregue os documentos e o comprovante de pagamento para revisão e finalização do processo.

Retorne à unidade para retirar os documentos na data agendada durante o atendimento.

ATENÇÃO! Para dar início ao processo, todos os débitos referentes ao veículo devem estar quitados. Caso o veículo seja de outro Estado, deverão ser quitados também os débitos do ano vigente, para que não haja débitos vencidos nem a vencer.

Prazo

Durante o primeiro atendimento será agendado um retorno à unidade para a retirada dos documentos.

O que diz a lei

Sob pena de multa, o proprietário tem 30 dias para adotar as providências necessárias à efetivação do Registro de Transferência e expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, de acordo com o Art. 233 do CTB.