Apresentar recurso ao Cetran de multa de trânsito da Prefeitura de Curitiba

O que é

É a apresentação de recurso de multa de trânsito imposta pela Prefeitura Municipal de Curitiba, para julgamento do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (Cetran-PR). O recurso só pode ser apresentado ao Cetran depois que houver um parecer da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Atenção! Recursos de Suspensão do Direito de Dirigir ou Cassação da Habilitação são de competência estadual, portanto, devem ser feitos por meio do Detran InteliGente ou encaminhados para uma unidade do Detran ou da Ciretran mais próxima.

Quem pode apresentar

Proprietário, condutor infrator (já identificado anteriormente) ou representante legal do veículo.

Onde apresentar

Como apresentar

  1. Baixe, preencha e e assine o requerimento de recurso
  2. Anexe cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que facilite a identificação do auto de infração
  3. Anexe cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) 
  4. Anexe cópia simples da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  5. Para requerente pessoa jurídica, é preciso anexar a cópia simples do documento que comprova representação legal 
  6. Anexe a procuração, quando for o caso.

Prazo

Encaminhe seu requerimento com os documentos necessários anexados até o prazo limite que consta na Carta Resposta do recurso à Jari.

O que diz a lei

O processo só será analisado pelo Cetran quando já houver alguma decisão do recurso à Jari, que pode ser tanto favorável quanto desfavorável, conforme Art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro.

A documentação exigida está em conformidade com Resolução N.º 299/2008, do Conselho Nacional de Trânsito.

O que é Cetran?

É o Conselho Estadual de Trânsito, um colegiado estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as decisões da Jari.