Solicitar análise de projeto pelo Corpo de Bombeiros

O que é

É a verificação, por parte do Corpo de Bombeiros, do Projeto Técnico que apresenta o dimensionamento das medidas de prevenção e combate a incêndios que devem ser implementadas em uma edificação, área de risco ou evento temporário. O Projeto deve ser elaborado por um profissional devidamente habilitado e precisa estar de acordo com as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Quem pode solicitar

Cidadão.

Onde solicitar

Pela internet ou pessoalmente nas unidades de atendimento ao público do Corpo de Bombeiros - nas Seções de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres (SPCID).

Como solicitar

É preciso informar dados do solicitante e do imóvel e escolher o tipo de projeto que será analisado. São duas possibilidades:

  • Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastre (PTPID): apresentação da documentação para projetos de edificação ou áreas de risco
  • Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastre para Instalação e Ocupação Temporária (PTPID-IOT): apresentação da documentação em casos de eventos temporários

Prazo

Os projetos para edificações serão analisados conforme ordem de entrada. Já os do tipo PTPID-IOT seguirão o previsto na NPA 005 - Regularização de Eventos.

O que diz a lei

A Lei 19.449 regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres.

O Decreto 11.868 regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Outras normas:

CSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

NPA 002 - Projeto Técnico e Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastre.

NPA 005 - Regularização de eventos.


Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

As taxas são variáveis.

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