Solicitar certidão negativa de débitos ambientais
O que é
É o documento emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) que informa a existência ou não de dívidas.
O serviço atende exclusivamente aos débitos resultantes de ilícitos autuados, transitados e julgados pelo IAP. Não inclui os débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado.
Quem pode solicitar
Pessoa física ou jurídica.
Onde solicitar
Na internet.
Como solicitar
Após a inclusão do CPF ou CNPJ, automaticamente aparecerá se o contribuinte tem ou não débitos.
Se não houver débito, uma guia de recolhimento bancário será gerada e deverá ser paga em 3 dias úteis.
A certidão negativa só será fornecida se o contribuinte estiver com a situação ambiental regular no Instituto.
Prazo
A certidão estará disponível em 48 horas úteis após o pagamento da guia de recolhimento bancário.
Tem validade por 30 dias, a partir da data de sua emissão.
O que diz a lei
Segundo a lei estadual nº 10.233/92, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a certidão negativa de débitos ambientais com o número de registro no CPF ou no CNPJ, conforme sua natureza fiscal. Dispõe ainda que a certidão só será fornecida aos requerentes que não tenham débitos ambientais pendentes em seus nomes no Instituto Ambiental do Paraná.
Consulte a legislação.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
R$ 19,52
Órgão Responsável
Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Rua Engenheiros Rebouças, 1206
Rebouças - Curitiba
80215-100
iap@pr.gov.br