Solicitar certidão negativa de débitos ambientais

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O que é

É o documento emitido pelo Instituto Água e Terra (IAT) que informa a existência ou não de dívidas.

O serviço atende exclusivamente aos débitos resultantes de ilícitos autuados, transitados e julgados pelo IAT. Não inclui os débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Quem pode solicitar

Pessoa física ou jurídica.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

Após a inclusão do CPF ou CNPJ, automaticamente aparecerá se o contribuinte tem ou não débitos.

Se não houver débito, uma guia de recolhimento bancário será gerada e deverá ser paga em 3 dias úteis.

A certidão negativa só será fornecida se o contribuinte estiver com a situação ambiental regular no Instituto.

Prazo

A certidão estará disponível em 48 horas úteis após o pagamento da guia de recolhimento bancário.

Tem validade por 30 dias, a partir da data de sua emissão.

O que diz a lei

Segundo a lei estadual nº 10.233/92, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a certidão negativa de débitos ambientais com o número de registro no CPF ou no CNPJ, conforme sua natureza fiscal. Dispõe ainda que a certidão só será fornecida aos requerentes que não tenham débitos ambientais pendentes em seus nomes no Instituto Água e Terra. 

Consulte a legislação.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

0,20 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná)