Indicar condutor em multa de trânsito da Prefeitura de Curitiba

O que é

Esse recurso pode ser usado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesse caso, o dono do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

IMPORTANTE! Para veículo de propriedade de pessoa jurídica, é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator. A não apresentação resultará em multa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa indicação (pessoa jurídica) não está disponível pelo PIÁ, só podendo ser feita pessoalmente ou pelo correio.

Quem pode indicar

Proprietário do veículo ou representante legal.

Onde indicar

Na internet, pelo correio ou pessoalmente.

Como indicar

  • Na internet

Informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados. Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro PIÁ. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, o procedimento deverá ser feito através de formulário on-line específico.


  • Pelo correio

Envie os documentos abaixo à sede da Superintendência de Trânsito. Os núcleos regionais não aceitam envio pelo correio.


  • Pessoalmente

ATENÇÃO! O atendimento presencial está temporariamente suspenso devido à pandemia de Covid-19.


Documentos necessários:

  • Formulário de indicação de condutor (que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos correios), sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo e com digitalização colorida. Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário
  • As cópias não precisam ser autenticadas

Adendo de outros documentos:

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação "analisado". Para isso, informe o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa da autuação.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º, da resolução 619/2016, do Contran.