O Cadastro Informativo Estadual (Cadin) é um cadastro unificado destinado à inclusão das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná. A Celepar foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema, em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFA), lançado no final de 2015.

Dessa forma, visando a regularização das pendências e o aumento da arrecadação, o Cadin auxilia a administração pública bloqueando inadimplentes para realizar transações que impliquem o desembolso de recursos financeiros ou a concessão de benefícios fiscais ou financeiros. O sistema também permite aos contribuintes consultar suas eventuais pendências.

Como funciona

Para verificar se um CPF ou CNPJ está inscrito no sistema, é necessário acessar o portal do Cadin através do www.cadin.pr.gov.br. No site também é possível buscar maiores informações e consultar a Legislação, além de encontrar orientações para a adesão ao Cadin. As entidades e órgãos do Estado devem fazer a inclusão, alteração e consultas através de web services disponíveis. No Portal Receita/PR, outras funções gerenciais de acesso restrito podem ser acessadas.

Os responsáveis por incluir e atualizar os dados são os órgãos e entidades do Estado envolvidos. Após a inclusão de uma pendência, os devedores recebem um comunicado e o prazo para a regularização do pagamento é de 45 dias a partir do envio do aviso. O contribuinte somente será inscrito no Cadin Estadual caso a pendência não seja regularizada no prazo estabelecido.

Após cadastradas no Cadin, as pessoas físicas e jurídicas estarão impedidas de realizar os seguintes atos com os órgãos e entidades da administração estadual:

- Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros da administração estadual;
- Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
- Concessões de auxílios e subvenções;
- Concessão de incentivos fiscais e financeiros;
- Expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros tipos de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do poder de polícia estadual;
- Liberação de créditos oriundos do Programa Nota Paraná.
 
Equipe Celepar

COSIN-C3:

Arthur Jose Germano - Analista de Sistemas
Cassyus Pereira Lobo - Arquiteto e suporte no desenvolvimento
Daniel Elias de Liz - Arquiteto e suporte no desenvolvimento
Joseane Cristine Mota - Gerente do Projeto e Analista de Sistemas