Lei de Execução Penal é debatida em Curitiba 25/04/2013 - 17:20
A primeira Audiência Pública no Paraná para colher sugestões de alterações na Lei de Execução Penal foi realizada nesta quinta-feira (25), em Curitiba, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Com participantes de várias instituições ligadas à área, o evento foi proposto pela secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, que integra a Comissão de Juristas convocada pelo Senado Federal para debater e fazer as modificações consideradas necessárias na lei. O trabalho deve estar concluído em 60 dias.
As sugestões serão apresentadas pela secretária Maria Tereza nesta sexta-feira (26), em Brasília, na primeira reunião oficial da Comissão de Juristas convocada pelo Senado.
A secretária explicou que a ideia da comissão é promover uma discussão crítica sobre a Lei de Execução Penal e a atualização de alguns dispositivos, já que a lei original é considerada avançada, com alguns pontos previstos que ainda nem foram colocados em prática. O jurista paranaense René Dotti, um dos integrantes do grupo que elaborou a original Lei de Execução Penal, promulgada em 1984, presidiu a audiência realizada na Curitiba.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, participou da abertura da audiência e destacou a importância dos trabalhos da Seccional Paraná da OAB relacionados à lei. Como exemplos, Breda citou o projeto OAB Cidadania, que neste ano completa 15 anos, e a Comissão de Direitos Humanos, que tem atuação significativa nessa área, e a Comissão de Advocacia Criminal, também sensível à Lei de Execução Penal.
“O encarceramento massivo que assistimos no Brasil nos últimos 20 anos precisa de uma reforma urgente. Hoje, o principal crime é o tráfico de drogas e o índice de reincidência é alto. Entendemos que a finalidade da pena é a ressocialização. Se abandonarmos este conceito, tiramos a dignidade moral e física da pessoa”, comentou Breda. Ele também lembrou que apesar da lei prever um regime especial pra prisão cautelar, atualmente, na prática, não existe esta diferenciação.
SUGESTÕES
A secretária Maria Tereza defende a adoção de um sistema completo de informações sobre os detentos e o sistema prisional para elaboração de diagnósticos críticos e a publicialização para a sociedade sobre o sistema prisional. Maria Tereza diz que é necessário tornar obrigatória a inclusão do número do RG de todos os presos para alimentar um sistema de informações que está em desenvolvimento pela secretaria e a Celepar. O Objetivo é gerar diagnósticos sobre a real situação de cada detento e dos estabelecimentos prisionais.
Outra sugestão da secretária é realizar uma pesquisa a respeito da quantidade de droga apreendida quando uma pessoa é presa e buscar alterações neste aspecto junto ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Maria Tereza explica que o tráfico de drogas é o principal crime motivo de prisões. Homicídios e latrocínios não estão entre os cinco principais crimes relacionados pelo sistema nacional de informações penitenciárias. Por isso, o foco é alterar também questões relativas ao crime de tráfico de drogas.
Outras sugestões de alteração apresentadas na audiência foram a desjudicialização da remissão da pena e a simplificação na progressão do regime como, por exemplo, tornar pós-requisito com prazo estabelecido, e não pré-requisito, a apresentação de comprovante de residência e promessa de trabalho para o preso se beneficiar do regime de progressão de pena; classificar o preso quando ele entra no sistema prisional; valorizar o ressocializador que atua no sistema e adequar a arquitetura das unidades para ressocialização dos detentos, além de criar mecanismos na lei para agendar o início do cumprimento da pena quando for período do indulto de natal.
O advogado René Dotti sugeriu fortalecer os Conselhos da Comunidade para promover a cidadania, conforme prevê o artigo 4º da Lei de Execução Penal. “A população não pode ser estimulada a odiar o preso”, disse o jurista. Estiveram presentes na audiência os juízes Eduardo Fagundes e Moacir Antonio Dala Costa, das Varas de Execuções Penais de Curitiba; a procuradora do município e conselheira da OAB/PR Marilena Winter; a conselheira e presidente da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da Seccional, Lúcia Maria Beloni Correa Dias; o presidente do Conselho Penitenciário do Paraná ,Dálio Zippin Filho, e o diretor do Departamento de Execução Penal, Maurício Kuhene, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Legislativo, advogados, servidores estaduais, municipais e conselheiros.
Fonte: ANPr
As sugestões serão apresentadas pela secretária Maria Tereza nesta sexta-feira (26), em Brasília, na primeira reunião oficial da Comissão de Juristas convocada pelo Senado.
A secretária explicou que a ideia da comissão é promover uma discussão crítica sobre a Lei de Execução Penal e a atualização de alguns dispositivos, já que a lei original é considerada avançada, com alguns pontos previstos que ainda nem foram colocados em prática. O jurista paranaense René Dotti, um dos integrantes do grupo que elaborou a original Lei de Execução Penal, promulgada em 1984, presidiu a audiência realizada na Curitiba.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, participou da abertura da audiência e destacou a importância dos trabalhos da Seccional Paraná da OAB relacionados à lei. Como exemplos, Breda citou o projeto OAB Cidadania, que neste ano completa 15 anos, e a Comissão de Direitos Humanos, que tem atuação significativa nessa área, e a Comissão de Advocacia Criminal, também sensível à Lei de Execução Penal.
“O encarceramento massivo que assistimos no Brasil nos últimos 20 anos precisa de uma reforma urgente. Hoje, o principal crime é o tráfico de drogas e o índice de reincidência é alto. Entendemos que a finalidade da pena é a ressocialização. Se abandonarmos este conceito, tiramos a dignidade moral e física da pessoa”, comentou Breda. Ele também lembrou que apesar da lei prever um regime especial pra prisão cautelar, atualmente, na prática, não existe esta diferenciação.
SUGESTÕES
A secretária Maria Tereza defende a adoção de um sistema completo de informações sobre os detentos e o sistema prisional para elaboração de diagnósticos críticos e a publicialização para a sociedade sobre o sistema prisional. Maria Tereza diz que é necessário tornar obrigatória a inclusão do número do RG de todos os presos para alimentar um sistema de informações que está em desenvolvimento pela secretaria e a Celepar. O Objetivo é gerar diagnósticos sobre a real situação de cada detento e dos estabelecimentos prisionais.
Outra sugestão da secretária é realizar uma pesquisa a respeito da quantidade de droga apreendida quando uma pessoa é presa e buscar alterações neste aspecto junto ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Maria Tereza explica que o tráfico de drogas é o principal crime motivo de prisões. Homicídios e latrocínios não estão entre os cinco principais crimes relacionados pelo sistema nacional de informações penitenciárias. Por isso, o foco é alterar também questões relativas ao crime de tráfico de drogas.
Outras sugestões de alteração apresentadas na audiência foram a desjudicialização da remissão da pena e a simplificação na progressão do regime como, por exemplo, tornar pós-requisito com prazo estabelecido, e não pré-requisito, a apresentação de comprovante de residência e promessa de trabalho para o preso se beneficiar do regime de progressão de pena; classificar o preso quando ele entra no sistema prisional; valorizar o ressocializador que atua no sistema e adequar a arquitetura das unidades para ressocialização dos detentos, além de criar mecanismos na lei para agendar o início do cumprimento da pena quando for período do indulto de natal.
O advogado René Dotti sugeriu fortalecer os Conselhos da Comunidade para promover a cidadania, conforme prevê o artigo 4º da Lei de Execução Penal. “A população não pode ser estimulada a odiar o preso”, disse o jurista. Estiveram presentes na audiência os juízes Eduardo Fagundes e Moacir Antonio Dala Costa, das Varas de Execuções Penais de Curitiba; a procuradora do município e conselheira da OAB/PR Marilena Winter; a conselheira e presidente da Comissão de Estabelecimentos Prisionais da Seccional, Lúcia Maria Beloni Correa Dias; o presidente do Conselho Penitenciário do Paraná ,Dálio Zippin Filho, e o diretor do Departamento de Execução Penal, Maurício Kuhene, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Legislativo, advogados, servidores estaduais, municipais e conselheiros.
Fonte: ANPr
