Redução de juros e multas para quem pagar dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD até 26 de dezembro 23/12/2014 - 15:10
A parceria entre a Celepar e a Receita Estadual disponibilizou mais um importante serviço de tecnologia da informação, disponível no portal Receita/PR, que permite aos contribuintes com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) o pagamento das taxas devidas com redução de 95% no valor das multas e de 90% nos juros. O benefício vale apenas para pagamentos à vista. O prazo de pagamento foi prorrogado de 12 a 26 dezembro de 2014.
O projeto envolve débitos gerados até 31 de dezembro de 2013, lançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução de juros e multas na quitação dos débitos está prevista na Lei nº 18.279/14, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de novembro.
“Essa é uma medida de extrema importância para as empresas, que vão poder regularizar sua situação fiscal, melhorando sua vida econômica, através do acesso ao crédito, de participação em licitações públicas, entre outras possibilidades de crescimento”, afirma o secretário da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani.
“É também um fator de geração de receita para o Estado, já que o mau momento da economia nacional reduziu o ritmo de crescimento da arrecadação”, acrescenta Sebastiani.
A facilidade do contribuinte em obter os valores com os benefícios torna mais ágil o trabalho da Receita Estadual e dá segurança ao cidadão.
Segundo o gerente do projeto e analista da Celepar, Vilmar Roberto Furbringer, o principal fator de risco foi o curto prazo para desenvolver a solução que integra informações de diversos sistemas da Receita Estadual, dentre eles:
Sistema de Gestão de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
Sistema de Gestão de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Sistema de Gestão de Guia de Informação e Apuração do ICMS
Sistema de Gestão de Divida Ativa
Sistema de Gestão de Parcelamentos
Sistema de Gestão de Autos de Infração
Sistema de Gestão da Arrecadação
Portal Receita/PR
O projeto envolve débitos gerados até 31 de dezembro de 2013, lançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. A redução de juros e multas na quitação dos débitos está prevista na Lei nº 18.279/14, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de novembro.
“Essa é uma medida de extrema importância para as empresas, que vão poder regularizar sua situação fiscal, melhorando sua vida econômica, através do acesso ao crédito, de participação em licitações públicas, entre outras possibilidades de crescimento”, afirma o secretário da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani.
“É também um fator de geração de receita para o Estado, já que o mau momento da economia nacional reduziu o ritmo de crescimento da arrecadação”, acrescenta Sebastiani.
A facilidade do contribuinte em obter os valores com os benefícios torna mais ágil o trabalho da Receita Estadual e dá segurança ao cidadão.
Segundo o gerente do projeto e analista da Celepar, Vilmar Roberto Furbringer, o principal fator de risco foi o curto prazo para desenvolver a solução que integra informações de diversos sistemas da Receita Estadual, dentre eles:
Sistema de Gestão de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
Sistema de Gestão de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Sistema de Gestão de Guia de Informação e Apuração do ICMS
Sistema de Gestão de Divida Ativa
Sistema de Gestão de Parcelamentos
Sistema de Gestão de Autos de Infração
Sistema de Gestão da Arrecadação
Portal Receita/PR
