Instauração de Procedimentos - Irregularidades em Contratos

 

 
2022
 
2021
 
2020
 
2019
 
2018
 
2017
  • RDE nº 013/2017 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 035/2016 - Publicada no DO de 19-04-2017
  • RDE nº 015/2017 - Penalidade aplicada aos Contratos 064/2016 e 065/2016 - Publicada no DO de 14-06-2017
 
2016
  • RDE nº 003/2016 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 042/2014 - Publicada no DO de 25-05-2016
 
2015
  • RDE nº 003/2015 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 047/2014 - Publicada no DO de 06-10-2015
  • RDE nº 001/2015 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 076/2010 - Publicada no DO de 21-01-2015
 
2014
  • RDE nº 006/2014 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 050/2012 - Publicada no DO de 21-07-2014
  • RDE nº 015/2013 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 122/2008 - Publicada no DO de 11-07-2014
  • RDE nº 008/2014 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 078/2013 - Publicada no DO de 01-09-2014
  • RDE nº 009/2014 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 001/2013 - Publicada no DO de 03-10-2014
 
2013
  • Não há instaurações neste período
 
2012
  • RDE nº 013/2012 - Penalidade aplicada ao Contrato nº 086/2012 - Aplicado em 26-11-12

 

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