Certificado Digital - Perguntas frequentes

Como posso realizar meu agendamento?

Verifique se o órgão o qual trabalha possui convênio com a Celepar para a emissão do seu Certificado. Caso possua, consulte o seu setor de Tecnologia da Informação(TI) para receber informações sobre como fazer este agendamento. 

Para mais informações entre em contato com nossa Central de Atendimento pelo telefone 3200-5994. 

 

Quais as diferenças entre Certificado A1 e A3?

A1 e-CPF ou e-CNPJ

  • Armazenado diretamente no computador;
  • Sem mídia física;
  • Após a agendamento e comparecimento ao posto de atendimento, será enviado um link e uma senha para que seja instalado o Certificado.

 

A3 e-CPF ou e-CNPJ

  • Armazenado em mídia física como o Token ou Cartão.

 

 

Quais as diferenças entre e-CPF e e-CNPJ?

e-CPF

O e-CPF é a Identidade Digital da Pessoa Física no meio eletrônico. Também conhecido como CPF Digital, pode ser utilizado para assinar documentos com validade jurídica, se comunicar com a Receita Federal do Brasil (RFB) e dar andamento aos serviços oferecidos pelos governos estadual e federal, acessar o eSocial e o Conectividade Social, enviar a Declaração do Imposto de Renda com muito mais facilidade, entre outras aplicações.

 

e-CNPJ

O e-CNPJ é a Identidade Digital da Pessoa Jurídica no meio eletrônico, que viabiliza a autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa.  Com  o e-CNPJ é possível assinar documentos com validade jurídica, se comunicar com a Receita, acessar ao programa Conectividade Social, emitir a  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e)  e a  Nota  Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre outras aplicações. 

 

 

Qual a documentação necessária para emitir o Certificado?

Para a emissão do Certificado para pessoa física (e-CPF), o titular do certificado deverá apresentar os documentos no dia agendado para validação presencial, onde também será coletada a biometria de face e das digitais do titular do certificado.

Todos os documentos relativos à pessoa física devem ser apresentados em sua forma original e bem conservados, sem avarias que impeçam a identificação dos dados informados. Documentos datados que estejam vencidos não serão aceitos.

 

Pessoa Física (e-CPF)

- RG e o *CPF, ou o RG que contenha o CPF ou CNH (Preferencialmente)

Também serão aceitos o Passaporte ou Identificação Profissional emitida por conselho de classe ou órgão competente (CRM, OAB,CRC etc).

*Recomenda-se que o cliente apresente dois documentos de identificação diferentes pois, caso não haja suficiente clareza em um dos documentos apresentados, haverá a necessidade de análise do segundo documento.

- Comprovante de Endereço em nome do titular do certificado: contas de concessionárias de serviços públicos: água, luz, telefonia fixa ou móvel e TV a cabo; extratos bancários e de administradoras de cartão de crédito ou contrato de aluguel no qual conste o nome do titular. O documento apresentado não deve ter ultrapassado três meses da sua emissão.

*CPF – Será aceito também o CPF impresso da consulta on line da Receita Federal.

Atenção:

- Não será aceito RG infantil.

- Neste momento, não será aceita a CNH digital para a emissão do Certificado.

 

Pessoa Jurídica (e-CNPJ)

Importante: Para a Emissão do Certificado e-CNPJ, toda a documentação deverá ser enviada antecipadamente a CELEPAR via atendedor.

Junto com a documentação de pessoa jurídica será necessária a apresentação dos documentos do *Representante Legal do órgão ou Fundo. (Relação de documentos pessoa física acima)

*O Representante Legal é a pessoa que representa a empresa perante a Receita Estadual.

 

  • Órgãos Públicos em Geral

- Cartão CNPJ

- Ato constitutivo de forma completa

 - Ato de nomeação do responsável

- Documentação do representante legal do órgão perante a Receita Federal.  

 

  • Fundo Público 

- Cartão CNPJ

- Ato legal de constituição do Fundo, completo, publicado em Diário Oficial da União, Estado ou Município, conforme o caso.

- Ato de nomeação que comprove quem é pessoa física responsável pelo Fundo.

- Documentação do representante legal do fundo perante a Receita Federal.

 

 

Posso emitir meu Certificado com a CNH digital?

Neste momento, não será aceita a CNH digital para a emissão do Certificado.

Quais os comprovantes de residência aceitos?

Contas de luz, água, telefonia fixa e móvel, de até 90 dias no nome do Titular do Certificado. Na falta do comprovante de endereço no nome do titular, o cliente irá preencher uma declaração de domicílio no ato da validação.

 

É possível utilizar um comprovante de residência em nome de uma pessoa da minha família?

Não, a normativa que regulamenta a atividade da Certificação Digital no Brasil não permite.

Durante a validação presencial, ficará documentada a autenticidade das informações fornecidas durante a solicitação do Certificado Digital; inclusive o endereço do responsável pelo Certificado Digital.

 

Por que preciso ir até um posto para fazer a Validação Presencial?

É obrigatória a validação presencial pois é a etapa em que é conferida a documentação obrigatória e realizada a coleta biométrica e a assinatura de alguns termos. Ou seja, é a ocasião em que se comprova a veracidade dos dados informados no momento da solicitação do Certificado Digital, por meio da presença do titular e a apresentação dos documentos obrigatórios.

Destaca-se o obrigatoriedade de que a assinatura do titular nos termos seja igual a do documento apresentado. Caso não seja verificada essa similaridade o certificado não será emitido.

 

Quem é o Representante legal (e-CNPJ)?

O Representante legal é a pessoa que representa a empresa perante a Receita Estadual.

 

 

Posso fazer o Certificado por Procuração?

Para e-CPF (Pessoa Física)

  • Não é aceito nenhum tipo de procuração.

Para e-CNPJ (Pessoa Jurídica)

  • A emissão de certificado em nome de procurador é admitida apenas se o ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato / estatuto) prever expressamente tal possibilidade.

 

Quanto tempo demora a emissão do Certificado?

Todo o processo, desde a coleta biométrica até a entrega do Certificado leva de 20 a 40 minutos.

Solicitamos ao cliente para chegar no mínimo 10 minutos antes do horário agendado. O limite de tolerância é de 15 minutos, após esse período somente se houver a possibilidade de encaixe, não havendo, será necessário reagendar a emissão do Certificado.

 

Como trocar a senha?

Com o Certificado em mãos, acesse o site www.celepar.pr.gov.br/Certificado-Digital, no menu "Suporte / Instalação, Troca de senha ou Desbloqueio de Token/Cartão, ou Clique AQUI.

O que é senha PIN e PUK?

O acesso ao Token/Cartão é realizado por meio de senhas PIN e PUK, de conhecimento exclusivo do titular do certificado.

PIN (Personal Identification Number): É a senha para a utilização do certificado nos sistemas.

PUK (Personal Unblocking Key): É a senha de administrador usada para desbloquear a PIN e cadastrar uma nova senha PIN em casos de esquecimento ou bloqueio.

 

Atenção:

  • As senhas serão bloqueadas se forem digitadas incorretamente 5 vezes.
       - Se ocorrer o bloqueio da senha PUK você perderá seu Certificado, pois esta não pode ser desbloqueada.
     
  • A guarda, divulgação e o uso indevido da senha são de integral responsabilidade do titular do certificado digital. É recomendável que as senhas sejam trocadas imediatamente e que seja escolhida uma senha forte, ou seja, conter no mínimo 8 dígitos e incluir caracteres especiais (exemplo:@#$), números, letras maiúsculas e minúsculas. Há diferença entre maiúsculas e minúsculas. Ex: "cidade", "Cidade" e "CIDADE" são três senhas diferentes.

 

Quantas tentativas de senha tenho antes de bloquear meu Certificado?

Você possui somente 5 tentativas para acertar a senha correta. 5 tentativas para a PIN e 5 para a PUK.

 

 

Bloqueei minha senha, e agora?

Se você bloqueou sua senha PIN, você poderá desbloqueá-la através da sua senha PUK.

Caso você tenha blequado a senha PUK, será necessária a aquisição de um novo Certificado, pois não é possível a recuperação da senha PUK.

 

 

Por que e como Revogar meu Certificado?

O Certificado deverá ser Revogado nas seguintes situações:

  • Ocorrer perda, roubo, modificação, acesso indevido, comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente ou da mídia armazenadora;
     
  • For constatada informação incorreta no Certificado Digital.

 

Revogação pelo Site

Para Revogar seu Certificado acesse o link abaixo, com seu CPF e a sua Senha de Revogação que foi enviada por e-mail no momento da entrega do seu Certificado:

*Este link redicionará para o site da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) que, na condição de Autoridade Certificadora (AC), responde pelos certificados emitidos pela Celepar.

 

Pessoalmente

O titular do certificado deve comparecer ao Local de atendimento em que o Certificado Digital foi emitido, com seu CPF ou CNPJ e RG;

Os motivos da revogação requerida.

 

Observações:

O processo de revogação será executado por um Agente de Validação. Ao final do processo, será fornecido um documento contendo a solicitação de revogação e será encaminhado para o e-mail cadastrado no Certificado Digital a confirmação de revogação.

Na impossibilidade de efetuar a revogação pelo site ou pessoalmente, entre em contato com a central de atendimento pelo telefone 3200-5994.

 

 

Por que os e-mails que recebo com relação ao Certificado são da Prodemge?

A Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), na condição de Autoridade Certificadora (AC), responde pelos certificados emitidos pela Autoridade de Registro (AR) Celepar, por esta razão todos os e-mails enviados sobre o Certificado tem como remetente a AC Prodemge.

 

 

Como assinar digitalmente um documento com meu Certificado?

Como utilizo meu Certificado no Mozilla Firefox?

Para a correta utilização do seu Certificado será preciso  instalar os módulos necessários.

Para instalar acesse o link abaixo, neste você terá o manual de instalação.

 

 

Onde mais posso utilizar meu Certificado Digital e-CPF e e-CNPJ?

Com o e-CPF você pode:

Acessar o eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal que regulariza o recolhimento do FGTS e outras obrigatoriedades a funcionários domésticos.

 

Acessar o e-CAC

Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e realizar uma série de operações, dentre as quais verificar a situação fiscal, consultar as notificações de declarações feitas à Receita Federal, realizar, consultar ou cancelar procurações eletrônicas para o seu contador, etc

 

Consultar dados do IRPF

Consultar dados do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), enviar com mais segurança e acompanhar o status da declaração atual do Imposto de Renda, além de acessar as já enviadas em anos anteriores;

 

Acessar ao Receitanet

Caso seja o representante legal de alguma empresa na Receita Federal ou o procurador, enviar pelo Receitanet demonstrativos como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e outras declarações;

 

Acessar o SIOPS

Para acessar o SIOPS, gestores públicos da área de saúde e operadores devem usar a certificação digital para inserção de dados, prestação de contas e demais usos das informações sobre receitas e despesas do estado e município;

 

Assinar a escrituração contábil e fiscal

Assinar a escrituração contábil e fiscal da empresa (SPED Contábil e Fiscal – EFD e ECD), caso seja o procurador ou representante legal da empresa;

 

Realizar transações de FGTS e Previdência Social

Realizar transações relativas ao FGTS e a Previdência Social no Conectividade Social, mediante procuração ou nos casos de profissional autônomo;

 

Enviar e fazer retificações no CAGED

Enviar e fazer retificações no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), mediante procuração;

 

Aderir ao Cadastro Positivo

Aderir ao seu Cadastro Positivo (de pessoa física) pela internet;

 

Acessar ao Sisprouni

Coordenador ou representante de instituição de ensino, cadastrado pelo mantenedor, pode acessar o sistema informatizado do ProUni - Sisprouni (Programa Universidade Para Todos) para atualizar, suspender, transferir e encerrar Bolsas, aprovar/reprovar candidatos pré-selecionados, além de emitir Termo de Adesão e Termos Aditivos;

 

Utilizar o e-DOC

No caso do Judiciário, utilizar o e-DOC (Peticionamento Eletrônico para o Tribunal Superior do Trabalho – TST);

 

Assinar prontuários eletrônicos

Permitir aos profissionais de saúde assinar prontuários eletrônicos (desde que o Hospital utilize o sistema PEP);

 

CEBAS

A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.

 

Assinatura de Contratos de Câmbio

A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.

 

Siscomex

Outras aplicações possíveis são: acessar o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), no qual é possível, entre outras funções, fazer solicitação e deferimento de Licenciamento de Importações (LI) e registro da Declaração de Importação (DI); assinar contratos de câmbio em instituições bancárias, etc

 

ComprasNET

O Comprasnet é o portal de compras do Governo Federal para a realização de licitações e contratações feitas pela Administração Pública Federal direta. Para acessar os diversos serviços do Comprasnet, os fornecedores devem adquirir um Certificado Digital do tipo e-CPF ou e-CNPJ.

 

SPED

O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) consiste no armazenamento, na validação e na recepção de documentos contábeis e fiscais de empresas e pessoas jurídicas no meio digital. Fazem parte do Sped os seguintes projetos: Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecido como Sped Contábil; Escrituração Fiscal Digital (EFD), ou Sped Fiscal; a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

 

Serviços da Receita Federal

No portal da Receita Federal, cidadãos e empresas encontram diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.

 

Obter e-CRM

A e-CRM corresponde à nova Cédula de Identidade Médica, que serve como um documento para os médicos acessarem diversos serviços online.

 

Acessar o Nota Paraná

Acessar o Nota Paraná para consultar Saldo, Resgatar valores, Sorteios;

 

Com o e-CNPJ você pode:

Acessar o e-CAC

Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal e realizar diversas operações, entre elas: consultar informações sobre a situação fiscal do CNPJ, cadastrar-se no CEI (Cadastro Específico no INSS), emitir relatório fiscal, acompanhar a caixa de mensagem para receber comunicados e intimações da Receita, consultar processos digitais e agendar atendimento na Receita;

 

Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC

Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

 

Acessar ao Receitanet

Enviar pelo Receitanet demonstrativos para a Receita Federal, como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DERC(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais);

 

Acessar o Conectividade Social ICP

Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social; cadastrar procuradores (funcionário da sua empresa ou profissional autônomo que tenha e-CPF) para representar a empresa e realizar os serviços online;

 

Emitir e parcelar a DAS

Emitir e parcelar a DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) para empresas incluídas no Simples Nacional;

 

Emitir e Retificar o Redarf

Emitir e Retificar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Redarf);

 

Realizar transações no SISPROUNI

Permitir que mantenedoras de instituições de ensino realizem transações no SISPROUNI (Sistema do ProUni – Programa Universidade Para Todos), inclusive cadastrar os coordenadores, que acessam o sistema com um e-CPF;

 

Utilizar o GESP

Utilizar o GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada);

 

Emitir declaração do CAGED

Emitir a declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

 

Assinar Escrituração Fiscal

Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital);

 

Declarar o DMED (profissionais da saúde)

Profissionais de saúde podem declarar o DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); usar o TISS (Troca de Informação de Saúde Suplementar), que estabelece um padrão para troca de dados entre prestadores de serviço e operadoras de planos de saúde; e efetuar assinaturas eletrônicas no SISREL (Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS - Sistema Único de Saúde);

 

Cadastrar no INPI

Cadastrar marca e produtos no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial);

 

Acessar o CNES

Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) com segurança. Sindicatos, federações e confederações podem executar serviços na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como Solicitação de Dados Perene (SD), Atualização Sindical (SR) e Solicitação de Registro Sindical (SC);

 

Solicitar financiamento no Finep

Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos); Obter alvará por meio do Certificado de Licenciamento Integrado no SIL (Sistema Integrado de Licenciamento) de seu município.

 

CEBAS

A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.

 

Assinatura de Contratos de Câmbio

A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.

 

Serviços da Receita Federal

No portal da Receita Federal, cidadãos e empresas encontram diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.

 

CT-e

O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e

 

Enviar a DIPJ

A DIPJ (Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica) é entregue por meio do Sistema Receitanet da Receita Federal.