Emitir guia para pagamento da taxa de regulação da Agepar
O que é
É a possibilidade de emitir, pela internet, o boleto para pagamento da taxa mensal de regulação pelas empresas que prestam serviços públicos delegados de infraestrutura. A alíquota é de 0,5% da receita operacional bruta (ROB) do concessionário ou permissionário e é paga à Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
Quem pode emitir
Empresas concessionárias ou permissionárias, com contratos com o Governo do Paraná.
Onde emitir
Na internet.
Como emitir
Preencha os dados solicitados.
Prazo
A emissão da guia é imediata.
O que diz a lei
Os procedimentos para o recolhimento da taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura, previsto na Lei Complementar nº 94/2002 e Decreto nº 6.432, estão regulamentados na Resolução nº 004.
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Emissão gratuita.
Serviços Relacionados:
Órgão Responsável
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR
Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1004
Ahú - Curitiba
80540-280
Contato
(41) 3210-4800