Emitir guia para pagamento da taxa de regulação da Agepar

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O que é

É a possibilidade de emitir, pela internet, o boleto para pagamento da taxa mensal de regulação pelas empresas que prestam serviços públicos delegados de infraestrutura. A alíquota é de 0,5% da receita operacional bruta (ROB) do concessionário ou permissionário e é paga à Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Quem pode emitir

Empresas concessionárias ou permissionárias, com contratos com o Governo do Paraná.

Onde emitir

Na internet.

Como emitir

Preencha os dados solicitados.

Prazo

A emissão da guia é imediata.

O que diz a lei

Os procedimentos para o recolhimento da taxa de regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura, previsto na Lei Complementar nº 94/2002 e Decreto nº 6.432, estão regulamentados na Resolução nº 004.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Emissão gratuita.

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