Conhecer campanhas de valorização da criança e do adolescente

O que é

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos dos brasileiros, desde o nascimento até os 18 anos. A lei assegura condições para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

Para divulgar os direitos e inibir possíveis violações, o Governo do Estado e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) promovem campanhas, publicam cartazes e divulgam cartilhas. Os materiais, distribuídos em períodos específicos, estão disponíveis on-line.

Como solicitar

As campanhas, que incluem vídeos, muitas vezes acompanhados de panfletos e cartazes, estão disponíveis para quem quiser usá-los em atividades exclusivamente educativas ou orientativas, conforme especificado nas campanhas. É proibido o uso para fins comerciais ou em atividades lucrativas.

Também estão disponíveis materiais educativos, estudos e orientações para profissionais e para a comunidade.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos dos brasileiros, desde o nascimento até os 18 anos