Indicar condutor em multas de trânsito municipais

O que é

Esse recurso pode ser usado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesse caso, o dono do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

IMPORTANTE! É obrigatória a indicação do condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Neste caso, a indicação deve ser feita pessoalmente ou pelo correio. A não indicação resulta em multa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quem pode indicar

Proprietário do veículo ou representante legal.

Onde indicar

Na internet, pelo correio ou pessoalmente.

Atenção! Os recursos on-line estão disponíveis para as cidades de Curitiba, Fazenda Rio Grande, Maringá, Paranaguá e Telêmaco Borba.

Como indicar

  • Na internet

Informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados. Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro PIÁ. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.


  • Pelo correio

Envie os documentos abaixo à sede do órgão de trânsito responsável pela multa. Os núcleos regionais não aceitam envio pelo correio.

Endereços:

Setran/Curitiba

Semob/Maringá

Sumtran/Paranaguá

TBTran/Telêmaco Borba

FazTrans/Fazenda Rio Grande


  • Pessoalmente

Para multas da Setran Curitiba: O atendimento presencial está temporariamente suspenso devido à pandemia de Covid-19.

Para multas da Semob de Maringá: Vá até a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana com os documentos exigidos (abaixo).

Para multas da FazTrans de Fazenda Rio Grande: Vá até o Órgão Municipal de Trânsito de Fazenda Rio Grande com os documentos exigidos (abaixo).

Para multas da Sumtran de Paranaguá: Vá até a Superintendência Municipal de Trânsito de Paranaguá com os documentos exigidos (abaixo).

Para multas da Tbtran de Telêmaco Borba: Vá até a sede da Divisão Municipal de Segurança Pública e Trânsito com os documentos exigidos (abaixo).


Documentos necessários:

  • Formulário de indicação de condutor (que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos correios), sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo e com digitalização colorida. Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator da cidade onde a autuação foi feita (multas de Curitiba, de Maringá, Fazenda Rio Grande, Paranaguá ou multas de Telêmaco Borba).
  • Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário
  • As cópias não precisam ser autenticadas

Adendo de outros documentos:

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação "analisado". Para isso, informe o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa da autuação.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º, da resolução 619/2016, do Contran.