Indicar condutor em multas de trânsito municipais

O que é

Esse recurso pode ser usado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesse caso, o dono do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

IMPORTANTE! É obrigatória a indicação do condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Neste caso, a indicação deve ser feita pessoalmente ou pelo correio. A não indicação resulta em multa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

Quem pode indicar

Proprietário do veículo ou representante legal.

Onde indicar

Na internet, pelo correio ou pessoalmente.

Como indicar

  • Na internet

Informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados. Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro PIÁ. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

Novo! Para proprietários pessoas jurídicas ou pessoas físicas com veículos cadastrados em outros estados, o procedimento deverá ser feito através de formulário on-line específico.


  • Pelo correio

Envie os documentos abaixo à sede do órgão de trânsito responsável pela multa (Setran/Curitiba ou TBTran/Telêmaco Borba). Os núcleos regionais não aceitam envio pelo correio.


  • Pessoalmente

Curitiba: O atendimento presencial está temporariamente suspenso devido à pandemia de Covid-19.

Telêmaco Borba: Vá até a sede da Divisão Municipal de Segurança Pública e Trânsito (TBTran) com os documentos exigidos (abaixo).


Documentos necessários:

Formulário de indicação de condutor (que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos correios), sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo e com digitalização colorida. Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator (multas de Curitiba ou multas de Telêmaco Borba)

  • Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário
  • As cópias não precisam ser autenticadas

Adendo de outros documentos:

É permitido adicionar documentos após a criação do processo digital, desde que o mesmo não esteja na situação "analisado". Para isso, informe o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do requerente do processo.

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa da autuação.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º, da resolução 619/2016, do Contran.