Solicitar cópia e informações sobre autos de infração de trânsito municipais
O que é
É possível solicitar cópias de documentos e informações de multas de trânsito municipais, como
- cópia do Auto de Infração
- cópia da Notificação de Autuação
- cópia do Comprovante da Notificação de Autuação
- cópia da Notificação de Penalidade
- cópia do Comprovante da Notificação de Penalidade
- cópia do Edital de Publicação
Quem pode solicitar
Proprietário, representante legal ou condutor do veículo.
Atenção! Os recursos on-line estão disponíveis para motoristas das cidades de Curitiba, Fazenda Rio Grande, Maringá, Paranaguá e Telêmaco Borba.
Onde solicitar
- Pela internet
- Presencialmente:
Para multas da Setran Curitiba: O atendimento presencial está temporariamente suspenso devido à pandemia de Covid-19.
Para multas da FazTrans de Fazenda Rio Grande: no Órgão Municipal de Trânsito
Para multas da Semob de Maringá: na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Para multas da Sumtran de Paranaguá: na Superintendência Municipal de Trânsito
Para multas da Tbtran de Telêmaco Borba: na sede da Divisão Municipal de Segurança Pública e Trânsito
- Por correspondência: para a sede da Setran (Curitiba), para a FazTrans (Fazenda Rio Grande) , para a Sumtran (Paranaguá) ou para o TBTran (Telêmaco Borba)
Como solicitar
Pela internet
- escolha o auto sobre o qual deseja informações
- baixe o arquivo
Pessoalmente ou pelos correios
Baixe, preencha e assine o formulário de solicitação (multas de Curitiba, de Maringá, multas de Telêmaco Borba ou multas de Paranaguá) - o documento pode ser baixado ou retirado pessoalmente na sede e nos núcleos regionais de atendimento
- Assinale o tipo de solicitante, se: proprietário, condutor indicado ou procurador
- Se pessoa jurídica, é preciso preencher os dados da empresa
- Informe corretamente a PLACA e o AUTO DE INFRAÇÃO (lembrando que poderá usar um único requerimento por placa, quando houver mais autos de infrações)
- Para procurações, quando for o caso, é necessário registrar em cartório e anexar cópia do documento oficial com foto do procurador
- Informe a forma de recebimento da solicitação (por e-mail ou buscar pessoalmente na sede administrativa).
IMPORTANTE!
A solicitação deve ser feita em requerimento separado de qualquer Defesa ou Recurso, independentemente dos prazos recursais.
Prazo
O prazo é de até 20 dias.
O atendimento da solicitação estará sujeito a análise e verificação dos dados obrigatórios do requerente pelo Atendimento do Trânsito, na sede administrativa da Superintendência de Trânsito. Para análise, será considerada a Lei n.º 12527/2011 (Lei do Acesso à Informação).
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
Gratuito