Consultar requisição de pequeno valor (RPV)

O que é

Permite consultar as requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor expedidas por um juiz ou tribunal ao Estado do Paraná em virtude de condenação judicial.

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Basta informar o número dos autos no sistema.

Prazo

A consulta é imediata. O parecer é disponibilizado se já tiver ocorrido a expedição de RPV e sua distribuição para o procurador do Estado. O pagamento é feito em até noventa dias, a partir da data da expedição da requisição.

O que diz a lei

A requisição de pequeno valor está prevista na Lei estadual nº 18.664, de 22/12/2015, com valor estabelecido na resolução Sefa nº 012/2019.


Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito