Portal da Transparência do Governo do Paraná

O que é

É ferramenta digital do Estado para divulgar as informações sobre o uso do dinheiro público pelas secretarias e outros órgãos do governo.

Os cidadãos têm como acompanhar e fiscalizar processos de compras, licitações, gastos com a folha de pagamento dos servidores, investimentos feitos em obras e na prestação dos serviços públicos.

Há diversas áreas de consultas com gráficos e glossário interativos.

Pessoas físicas ou jurídicas podem se valer da Lei de Acesso para saber detalhes sobre o governo não encontrados no portal.

Como consultar

Basta acessar o portal www.transparencia.pr.gov.br e pesquisar o assunto do seu interesse, a partir da página inicial. O menu inclui Planejamento e Orçamento, Receitas, Despesas, Pessoal, Compras, Responsabilidade Fiscal, Legislação, Transparência Temática e Informações Gerais, com submenus.

Prazo

Imediato.

O que diz a lei

Conforme a Lei Estadual nº 16.595/2010, os atos oficiais que signifiquem despesas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, e de outros órgãos, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Decreto Estadual nº 10.285/2014 estabelece os procedimentos do Poder Executivo para garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito