Conhecer a legislação relativa ao IPM

O que é

Permite conhecer as leis, decretos e normas que regem o Índice de Participação dos Municípios (IPM).

AVISO: 

Em razão da pandemia da Covid-19, informamos que o IPM 2021 será postergado. Segue o cronograma previsto de publicações neste ano:

  • Prévia (com os dados disponíveis até a publicação): 30/06/20 (terça-feira)
  • Índice Provisório: 31/08/20 (segunda-feira)
  • Índice Definitivo: 30/10/20 (sexta-feira)

Quem pode conhecer

Prefeituras e cidadão, em geral.

Onde conhecer

Na internet.

Como conhecer

Ao clicar no botão "Conhecer", você será direcionado para uma página em que consta toda a legislação referente ao IPM.

Prazo

O acesso à legislação é imediato.

O que diz a lei

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec nº 001/2016 - disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no sistema do FPM