Conhecer a legislação relativa ao IPM
O que é
Permite conhecer as leis, decretos e normas que regem o Índice de Participação dos Municípios (IPM).
AVISO:
Em razão da pandemia da Covid-19, informamos que o IPM 2021 será postergado. Segue o cronograma previsto de publicações neste ano:
- Prévia (com os dados disponíveis até a publicação): 30/06/20 (terça-feira)
- Índice Provisório: 31/08/20 (segunda-feira)
- Índice Definitivo: 30/10/20 (sexta-feira)
Quem pode conhecer
Prefeituras e cidadão, em geral.
Onde conhecer
Na internet.
Como conhecer
Ao clicar no botão "Conhecer", você será direcionado para uma página em que consta toda a legislação referente ao IPM.
Prazo
O acesso à legislação é imediato.
O que diz a lei
A Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec nº 001/2016 - disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no sistema do FPM
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-411113