Termo de Guarda e de Depósito de Animais Nativos Silvestres

O que é

A pessoa que ficar com a guarda de um animal silvestre tem de requerer ou um termo de depósito ou um termo de guarda para manter o animal sob sua responsabilidade.

O Termo de Depósito de Animais Silvestres (TDAS) é de caráter provisório. O autuado assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutenção e manejo do animal apreendido, objeto da infração, enquanto não houver a destinação nos termos da lei.

O Termo de Guarda de Animais Silvestres (TGAS) também é um termo de caráter provisório. Neste caso, o interessado, que não detinha o espécime devidamente cadastrado no Instituto Ambiental do Paraná, assume voluntariamente o dever de guarda do animal resgatado, entregue espontaneamente ou apreendido, enquanto não houver destinação nos termos da lei.

O responsável pela guarda deverá, anualmente, encaminhar relatório sobre as condições físicas do animal, ao IAP, com as seguintes informações:

  • Numeração da marcação utilizada
  • Fotos do recinto
  • Laudo veterinário declarando o bom estado de saúde do animal
  • Alimentação fornecida
  • Fotos do animal.

O não cumprimento desta determinação acarretará na suspensão do Cadastro e consequente retirada do animal.

Como solicitar

Em endereço do IAP, acesse o botão Requerer e faça o Cadastro de Usuário Ambiental para solicitação de TGAS ou de TDAS. http://www.iap.pr.gov.br/modules/consultas_externas/index.php?cod=23

Prazo

Não há prazo definido. O usuário ambiental detém o depósito ou a guarda do animal silvestre enquanto cumprir com as exigências do IAP.

O que diz a lei

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Portaria IAP nº 137/2016 Dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelo Instituto Ambiental do Paraná,como também oriundos de entrega voluntária, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no §1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e estabelece condições, procedimentos para a manutenção de animais silvestres nativos em cativeiros domésticos e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Trata de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Forma de atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito

Variável